Pauta Fiscal

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A tese do século no contexto da execução fiscal

A transação e o negócio jurídico processual enquanto instrumentos de maximização da eficiência na cobrança do crédito tributário

negócio jurídico processual
Crédito: Pixabay

A famosa “tese do século”, ao ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) concluindo-se pela necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, é tema que se encontra longe de ter resolução definitiva, em que pese a súmula da tese já tenha sido consolidada, com a subsequente […]

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