Pauta Fiscal

Direito Tributário

A questão da prova no RERCT

Dúvidas em relação ao ônus da provas ainda persistem

Dolar-Moeda estrangeira

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) previsto na Lei 13.254/2016 possibilitou aos contribuintes que declarassem, espontaneamente, às autoridades cambiais e fazendárias, recursos, bens ou direitos não declarados ou declarados de maneira incorreta, remetidos ao (ou mantidos no) exterior, desde que de origem lícita. Aos que não aderiram ao RERCT em 2016, a […]

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