Alexandre Bley Bonfin
O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) previsto na Lei 13.254/2016 possibilitou aos contribuintes que declarassem, espontaneamente, às autoridades cambiais e fazendárias, recursos, bens ou direitos não declarados ou declarados de maneira incorreta, remetidos ao (ou mantidos no) exterior, desde que de origem lícita. Aos que não aderiram ao RERCT em 2016, a […]