A PEC da reforma da Previdência: mais alterações na tributação previdenciária?

Como discutido anteriormente nessa coluna, a PEC no 6/2019 propôs, além da esperada Reforma da Previdência, novas e preocupantes alterações na legislação que trata da tributação previdenciária sobre a folha de salários. Além das alterações já analisadas – possível alargamento da base de cálculo da contribuição previdenciária (artigo 195, I, ‘a’, da CF/1988) e impedimento […]