pauta fiscal
Não há outro país no mundo que dedique tanto detalhamento às finanças públicas em seus principais atos legislativos
Ao final de agosto, foi promulgada a Lei Complementar 200/2023, instituindo um “regime fiscal sustentável”, atendendo ao disposto da EC 126 de 2022, e, por conseguinte, encerrando as limitações outrora constitucionais sobre variação da despesa primária da União. À parte o conteúdo dos atos e das normas, criadas ou revogadas, esta é uma oportunidade para […]
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José Roberto Afonso
Daniela Olímpio de Oliveira