Opinião e Análise

Luiz Henrique Ferraz

A formalidade procedimental ínsita ao processo judicial tem a importante função conferir certeza, ordem e eficiência na sua tramitação, sempre com escopo último de, em prazo razoável, viabilizar a resolução do litígio deduzido, além de conformar as fronteiras da atividade jurisdicional e disciplinar as relações entre todas as pessoas participantes no processo.
O formalismo – aqui entendido como conjunto de regras que dizem respeito ao funcionamento do processo – é, portanto, fundamental para a própria prestação da tutela jurisdicional, na medida em que assegura, dentro das regras legais, o direito de as partes serem ouvidas e, desse modo, influenciarem a convicção do juiz, atribuindo às suas decisões legalidade e legitimidade.
Não se pode perder de vista, no entanto, que as formas processuais servem como instrumento de certificação, proteção e efetivação do direito material subjacente à relação processual, de modo que o rigor formal não pode se converter em obstáculo à plena consecução dos objetivos do processo.
Nesse contexto, a possibilidade de adaptação do processo às peculiaridades da causa vai além do estabelecimento de procedimentos específicos no plano legislativo, como é a Lei de Execução Fiscal (LEF), para tornar-se cada vez mais presente também no plano processual geral, com a ampla possibilidade de celebração de negócio jurídico processual (NJP), que emerge como ferramenta valiosa para a construção de um procedimento adequado.
Esse modelo de flexibilização voluntária do procedimento, amparado pelo artigo 190 do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cpc">CPC-2015</a>, foi regulamentado na esfera tributária federal pelas Portarias PGFN nº 360/2018 e 742/2018, e, no âmbito da execução fiscal, possui grande utilidade prática para dispor sobre “aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias” (art. 1º, §2º, III da <a href="https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57215404/do1-2018-12-28-portaria-n-742-de-21-de-dezembro-de-2018-57215400">Portaria PGFN nº 742/2018</a>).
Vale dizer, se o modelo legal abstrato não satisfaz as necessidades concretas quanto à materialização das garantias na execução fiscal, a celebração de um NJP, dentro de determinados limites, pode substitui-lo, criando, com aquiescência do juiz, um procedimento calibrado para assegurar máxima efetividade à tutela do bem jurídico.
Casos há, no entanto, em que – não obstante o consenso entre executado e exequente – entraves externos podem impedir a celebração do NJP para o oferecimento de garantia na execução fiscal.
É a situação, por exemplo, do contribuinte que possui crédito habilitado para compensação decorrente de decisão judicial transitada em julgado, e, especialmente na ausência de outros bens ou direitos penhoráveis, pretende oferecer justamente esse direito de crédito como garantia no processo executivo.
Em tais casos, a experiência prática revela que a aceitação da garantia pela PGFN depende da análise prévia da Receita Federal do Brasil (RFB) quanto à certificação do direito creditório e a quantificação do seu montante, já que o deferimento do pedido administrativo de habilitação do crédito não implica reconhecimento daquele direito (art. 104 da IN RFB nº 2.055/2021).
A questão é que, conquanto a atuação da Receita Federal seja decisiva para a celebração do NJP, ela não está inserida na dinâmica da negociação, o que configura um desafio estrutural e, com o tempo, pode acentuar uma assimetria cultural e de interesses em relação à PGFN sobre a matéria, reduzindo a aplicabilidade do próprio instituto do NJP.
Essa conjuntura, portanto, é capaz de inviabilizar a celebração do NJP, prejudicando a todos os envolvidos, na medida em que o crédito executado permanecerá sem garantia e o contribuinte seguirá desprovido da certidão positiva com efeitos de negativa, que depende da efetivação da penhora para ser concedida (art. 3º, §5º da Portaria PGFN 742/2018).
Não se pretende, de modo algum, sugerir que a solução para esse quadro seja a celebração de NJP à mingua de participação da RFB, o que é até mesmo vedado pela regulamentação existente, já que o cumprimento do acordado dependeria da atuação dessa autoridade fiscal (art. 1º, parágrafo único, inciso I da Portaria PGFN nº 360/2018).
O caminho para a superação da dificuldade, pensa-se, é exatamente oposto e pressupõe o reconhecimento formal da importante (ou melhor, imprescindível) contribuição que a atuação técnica e a notória expertise da RFB pode desempenhar nessas situações.
Assim, se os problemas surgidos com a aplicação prática do NJP, à medida que identificados, devem ser paulatinamente endereçados em regulamentações futuras, acredita-se que seria de extremo valor e utilidade o advento de uma normatização conjunta entre RFB e PGFN, trazendo o espírito de consensualidade também ao ambiente institucional, para regulamentar a atuação cooperativa da Receita Federal do Brasil em negócios jurídicos processuais cuja celebração dependa do valoroso e relevante trabalho técnico desse órgão.

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