Pauta Fiscal

Direito Tributário

A ineficácia das sanções previstas na LC 160/2017

Penalidades previstas dificilmente alcançarão o objetivo de encerrar com a Guerra Fiscal

ICMS
Pixabay

Com os principais objetivos de convalidar os incentivos fiscais concedidos irregularmente no passado e encerrar com a Guerra Fiscal, foi publicada, em 8.8.2017, a Lei Complementar nº 160/2017 (LC 160/2017). Embora o primeiro objetivo esteja mais próximo de ser atingido, o segundo ainda parece longe de ser alcançado. Uma das inovações trazidas pela lei e […]

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