Pauta Fiscal

PGFN

A indisponibilidade patrimonial ocasionada pela averbação pré-executória

Retrocesso jurídico em nome da eficiência?

Reforma aprovada na Câmara desagrada estados, e municípios estão divididos
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

Como já explorado nos últimos artigos publicados nessa coluna1, o novo modelo de cobrança do crédito tributário federal, instituído pela Lei nº 13.606/2018 e regulamentado pela Portaria PGFN nº 33/2018, suscita diferentes opiniões, principalmente no que se refere à averbação pré-executória. O art. 20-B da Lei nº 10.522/2002 investiu a Procuradoria da Fazenda Nacional no […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.