pauta fiscal
Se o legislador determinou que o valor de aquisição é a base de cálculo, deve-se conservar a coerência dessa decisão
Com a conversão na Lei 14.592/2023 da determinação de exclusão do valor do ICMS da base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins e a eficácia da regra, após o cumprimento da anterioridade nonagesimal contada da publicação da MP 1159/23, fica mais premente a necessidade de se avaliar a legalidade dessa alteração na […]
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Alessandro Mendes Cardoso
Daniela Silveira Lara