Atualmente dez projetos de lei tramitam no Congresso Nacional decorrentes do trabalho elaborado pela Comissão de Juristas encabeçada pela ministra do STJ Regina Helena Costa. Objetivam a modernização das leis relacionadas aos processos administrativo e judicial tributários, dentre os quais destaca-se, para fins de análise do presente texto, o PL 2488/22. O projeto dispõe sobre […]