Opinião e Análise

Carlos Eduardo Borghi Pla

Atualmente dez projetos de lei tramitam no Congresso Nacional decorrentes do trabalho elaborado pela Comissão de Juristas encabeçada pela ministra do STJ Regina Helena Costa. Objetivam a modernização das leis relacionadas aos processos administrativo e judicial tributários, dentre os quais destaca-se, para fins de análise do presente texto, o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154742">PL 2488/22</a>. O projeto dispõe sobre a cobrança da dívida ativa da União, estados e municípios e a responsabilidade tributária pessoal dos sócios/administradores de pessoas jurídicas. 
Dentre as modificações trazidas em seu texto, o PL 2488 inova ao trazer a figura da execução da dívida ativa de pequeno valor (artigos 19 a 30), assim entendida as inferiores a 60 salários-mínimos no momento da inscrição, no caso de créditos tributários da União, autarquias, fundações e demais entidades federais ou de âmbito nacional, ou as inferiores a 40 salários-mínimos, no caso de créditos tributários dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações de direito público.  
Esse novo rito especial de execução seria realizado, de início, administrativamente, mediante à abertura de procedimento específico para registro de atos e comunicações, onde será permitido averbar o bloqueio extrajudicial de bens do devedor, desde que não ofertados bens em garantia pré-executória, o que permitirá a parte executada, depois de intimada por via eletrônica, postal ou por edital, defender-se administrativamente mediante interposição de impugnação. 
Em um segundo momento, caso mantida a penhora por decisão administrativa indeferindo a impugnação, o devedor ainda poderá oferecer judicialmente seus embargos à execução, no prazo de 30 dias contados da notificação da decisão administrativa, ou poderá fazê-lo tão logo notificado da penhora, neste caso, renunciando à via administrativa. 
Contudo, caso não embargada a cobrança ou não havendo a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a autoridade administrativa poderá adotar diretamente e independente de autorização judicial, as providências necessárias para expropriação dos bens bloqueados. 
Ademais, o PL 2488 também prevê em seu artigo 18 a possibilidade de instaurar-se procedimento administrativo para apurar e atribuir administrativamente a responsabilidade de terceiros e demais responsáveis por créditos tributários, na hipótese de verificação da prática de atos ilícitos previstos na legislação tributária, cível e empresarial, trazendo a possibilidade de a penhora de bens administrativos também atingir o patrimônio de sócios/administradores. 
Como grande parte das pessoas jurídicas nacionais são empresas de médio e pequeno porte, cujas dívidas tributárias geralmente são representadas por valores pouco elevados e, certamente, serão enquadradas como débitos de pequeno valor, nos termos do PL 2488, tal modificação legislativa poderá ser de grande impacto não só para as empresas brasileiras, mas para seus sócios. 
Em que pese a possibilidade de implementar trâmite mais célere e efetivo para a cobrança de créditos tributários, principalmente em relação a maus pagadores, pois a expropriação administrativa retira a necessidade de cumprimento de diversas etapas procedimentais que atualmente acabam por tornar árdua a tarefa de alcançar o patrimônio destes devedores, nos casos em que houver a responsabilização de sócios e administradores essa modificação deve ser tratada com certa cautela, especialmente em relação àqueles que não têm por hábito evitar deliberadamente o pagamento de tributos. 
Para tanto, o PL 2488 prevê em seu artigo 18 a possibilidade de instauração de procedimento administrativo específico para apuração de responsabilidade de terceiros. Ainda que constitua uma faculdade da autoridade administrativa, haja vista a possibilidade de fazê-lo judicialmente no curso da execução fiscal, quando a apuração de responsabilidade é realizada exclusivamente em âmbito administrativo deve observar estritamente o princípio constitucional do devido processo legal, também expresso pela ampla defesa e pelo contraditório. 
Longe de constituir mera faculdade, a necessidade de comprovação das condutas ensejadoras da responsabilidade tributária com base nas hipóteses previstas no artigo 135, do CTN, é indispensável dada a natureza pessoal das hipóteses de responsabilidade nele previstas, eis que os próprios créditos decorrem dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  
Nesse sentido, é importante considerar que tal apuração de responsabilidade, seja na esfera judicial ou administrativa, encontra-se vinculada à temporalidade do fato da qual decorre. Ou seja, deve ser apurada e discutida quando constatada a materialização da hipótese ensejadora de responsabilidade de terceiro. 
Logo, uma vez apurado em processo administrativo o nascimento da obrigação tributária que decorra dos atos praticados nas hipóteses previstas do artigo 135, do CTN, deve-se desde logo abrir-se o procedimento para imputação de responsabilidade dos sócios e administradores e lhes permitir defender-se da imputação por meios que lhes garantam a ampla defesa e contraditório já na esfera administrativa. 
Nesta medida, prosseguindo-se com a aprovação da nova sistemática de execução fiscal de pequeno valor, a qual possibilitará a expropriação administrativa de bens pelo próprio ente administrativo sem a participação do Judiciário, torna-se indispensável garantir que a responsabilização de sócios e administradores pelo crédito seja devidamente apurada, comprovada e garantida a sua participação e defesa no âmbito desse procedimento, em moldes semelhantes ao que já existe hoje no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR), mas que atualmente encontra-se restrito a hipóteses de verificação do encerramento irregular do contribuinte pessoa jurídica. 
Caso contrário, estar-se-ia conferindo contornos arbitrários e desproporcionais à cobrança de créditos tributários de pequeno valor, principalmente para a grande maioria de pequenos contribuintes, que não podem ser previamente tratados como se todos fossem devedores contumazes. 
Por outro lado, uma vez observada a abertura de procedimento destinado a tal apuração já nesta esfera administrativa, a medida certamente trará benefícios significativos para ambos (fisco e contribuintes), pois permitirá aos contribuintes defender-se da imputação de responsabilidade sem antes ter seu patrimônio pessoal afetado e permitirá ao fisco prosseguir com a cobrança do crédito tributário em relação aos sócios administradores de posse de título executivo legítimo, com a devida apuração de responsabilidade de terceiros sobre o crédito tributário.

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JOTA

PL 2488/22, em discussão no Congresso, inova ao trazer a figura da execução da dívida ativa de pequeno valor

A execução de pequeno valor e a responsabilidade de sócios/administradores

PL 2488/22, em discussão no Congresso, inova ao trazer a figura da execução da dívida ativa de pequeno valor