Mirella Baldez Coelho de Oliveira
Marcelo Rocha dos Santos
O Código de Processo Civil (CPC) tem claro intuito de viabilizar a prestação jurisdicional de modo uniforme, fazendo-o, dentre outros instrumentos, por meio da valorização dos precedentes. Recente alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) parece dialogar com o indigitado intuito do diploma processual, gerando significativa repercussão no contencioso tributário. O […]