Opinião e Análise

Wellington Rosa dos Santos

Um homem transgênero, vítima de violência doméstica, em agosto de 2023, obteve na Justiça do Distrito Federal o direito a medidas protetivas de urgência, conforme estabelecido na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lei-maria-da-penha">Lei Maria da Penha</a> (Lei 11.340/2006). A legitimidade desse direito foi reconhecida pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
O juiz responsável pela decisão explicou que o compromisso do Brasil no combate a todas as formas de discriminação de gênero, ratificado por acordos e convenções internacionais, respalda a aplicação da Lei Maria da Penha.
O magistrado ponderou que, embora a lei inicialmente tenha sido direcionada às mulheres, os tribunais têm ampliado sua aplicação para incluir mulheres transgênero, mesmo sem alteração nos registros civis. Essa ampliação considera fatores como a dupla vulnerabilidade e o preconceito, também enfrentadas por homens transgênero.
Importante mencionar que um homem trans é alguém que foi designado como do sexo feminino ao nascer, mas identifica-se e vive como um homem. Isso significa que sua identidade de gênero não corresponde ao sexo atribuído biologicamente.
Dessa forma, essa decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjdft">TJDFT</a>) representa um marco significativo ao reconhecer que a Lei Maria da Penha é aplicável aos homens transexuais.
Nesse sentido, a convergência entre legislação e jurisprudência é crucial para garantir que todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero, tenham acesso aos mesmos direitos e proteções, em conformidade com os princípios fundamentais consagrados na Constituição Federal.
Esse reconhecimento legal representa um avanço relevante, destacando a necessidade de adaptar a legislação à diversidade de experiências dos homens e mulheres trans. Além de reforçar a proteção de homens trans, contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

TJDFT

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JOTA

Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal representa um marco significativo

Transfobia e reconhecimento da Lei Maria da Penha para homem trans pelo TJDFT

Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) que reconheceu Lei Maria da Penha para homem trans é um marco significativo