Opinião e Análise

Amanda Amorim Maciel

Maria José Silva Caldas Fagundes

“Se ainda chicoteiam negros neste século, entender o racismo é indispensável.”<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[</a><a href="#_ftn1" name="_ftnref1">1]</a>
A trajetória da população negra no Brasil foi marcada por escravização durante a monarquia, combates e revoltas, resistência justificada pela economia, dentre várias formas de racismo ainda em tela – cultural, científico, recreativo, ambiental, estrutural, religioso, institucional.
São os direitos fundamentais que desde 1789 positivados na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão garantem a igualdade de todos perante a lei, ainda que apenas no campo da soft law.
Após o estabelecimento da Lei Áurea em 1888 (que aboliu a escravidão e não o racismo), somente 63 anos depois a Lei 1.390/51 foi encampada por Afonso Arinos, deputado federal por Minas Gerais que apresentou um projeto de lei ao tomar conhecimento do fato de que seu motorista particular, homem negro casado com uma catarinense descendente de alemães, havia sido barrado numa confeitaria do Rio de Janeiro.
Inicialmente, o projeto sofreu forte resistência e tramitou durante um ano quando Katherine Dunham, dançarina lendária, coreógrafa, antropóloga e ativista social americana que estava em turnê pelo Brasil em julho de 1950, acabou por interferir nos rumos da história do país. Ela denunciou que o Esplanada Hotel se recusou a hospedá-la ao descobrir que era uma “mulher de cor”. A humilhação sofrida pela artista teve grande repercussão, o que ajudou a formar na sociedade e no Congresso uma opinião majoritária favorável ao projeto.
Em 3 de julho de 1951 o Congresso Nacional aprovou a Lei 1.390, a primeira norma contra o racismo do Brasil, que se tornou publicamente conhecida como Lei Afonso Arinos, seu propositor, indicando ilegalidade no caso de negativa de atendimento em locais públicos ou privados fundamentados em discriminação racial. Vejamos o texto principal:
<blockquote class="jota-article__citation">“Art. 1º Constitui contravenção penal, punida nos termos desta Lei, a recusa, por parte de estabelecimento comercial ou de ensino de qualquer natureza, de hospedar, servir, atender ou receber cliente, comprador ou aluno, por preconceito de raça ou de cor.</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation">Parágrafo único: será considerado agente da contravenção o diretor, gerente ou responsável pelo estabelecimento''.</blockquote>
Em fevereiro de 1934, Afonso Arinos de Mello Franco publicou o livro Preparação ao Nacionalismo (carta aos que têm vinte anos)<a href="#_ftn2" name="_ftnref1">[2]</a>, uma obra completamente antissemita e racista do início ao fim. O autor, em suas reflexões juvenis, chegou a cooptar o racismo e o nazismo, demonstrando um menosprezo profundo pela cultura brasileira, liberalismo, república e democracia.
Existe uma corrente de historiadores que acredita que Afonso Arinos, com enfoque político e para não ficar isolado das demais literaturas brancas, na sua visão autoritária, imbuído de pensamento eugenista e preocupado com a postura do Brasil perante o exterior (o caso da bailarina repercutiu negativamente na comunidade internacional, na tentativa de disfarçar o mito da inexistência de democracia racial), teria elaborado a lei não por transformação de seu pensamento, já que alguém próximo teria sido alcançado pelo racismo, mas sim com intuito de enfraquecer o movimento negro. Sua real intenção teria sido solucionar a questão para que uma pessoa branca obtivesse tal crédito<a href="#_ftn3" name="_ftnref1">[3]</a>, indicam pesquisas acadêmicas recentes.
A aparente contradição entre o perfil de Afonso Arinos e o conteúdo de sua lei denota um disfarce na adoção de nova postura. O paradigma da situação com o motorista poderia de fato ter alterado seus valores? A investigação persiste, não sendo papel dos estudiosos atribuir o título de racista a determinadas pessoas. A história documentada o fará.
Mas o que se afirma aqui é que o deputado de fato mudou de ideia quanto a seus valores epistêmicos. Somente após o racismo alcançar seu ciclo social (motorista) é que Afonso Arinos se deu conta da nocividade de seu comportamento anterior à lei. E essa é a relevância da história, se colocar no lugar do outro em solidariedade, e assim transformar entendimentos.
A Lei Afonso Arinos foi revogada pela Lei 7.716/89, que, ao invés de tratar o preconceito racial como mera contravenção penal, passou a tipificar a conduta como crime. Por fim, ainda acredita-se que a conscientização e a educação da sociedade é o que fomenta institutos legais antirracistas, possibilitando ao Brasil ser uma sociedade mais justa.<a href="#_ftnref1" name="_ftn1"></a>
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1] </a>Referência ao caso em que um entregador foi agredido com um guia canina em São Conrado, no Rio de Janeiro, cidade em que os fatos do texto ocorreram. Ver: <a href="https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/04/11/mulher-que-chicoteou-entregador-em-sao-conrado-disse-ser-prima-de-claudio-castro-mas-governo-nega-parentesco.ghtml">https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/04/11/mulher-que-chicoteou-entregador-em-sao-conrado-disse-ser-prima-de-claudio-castro-mas-governo-nega-parentesco.ghtml</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn1">[2] </a>Preparação ao nacionalismo (Carta aos que têm vinte anos). Afonso Arinos de Mello Franco. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1934.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn1">[3] </a><a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/brasil-criou-1a-lei-antirracismo-apos-hotel-em-sp-negar-hospedagem-a-dancarina-negra-americana">https://www12.senado.leg.br/noticias/especiais/arquivo-s/brasil-criou-1a-lei-antirracismo-apos-hotel-em-sp-negar-hospedagem-a-dancarina-negra-americana</a>

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JOTA

Lei Afonso Arinos, de 1951, passou a tipificar a conduta do racismo como crime

A origem da primeira legislação antirracista do Brasil

Lei Afonso Arinos, revogada pela Lei 7.716/89, passou a tipificar a conduta do racismo como crime, ao invés de tratar como contravenção penal