Opinião e Análise

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Guilherme Guimarães Feliciano

Mariana Borges Ferrer Ferreira

Salve, querido Leitor!
Retomamos o caminho aberto na coluna anterior. Agora, a prova e a revitimização ocupam o centro da discussão, até alcançarmos o novo marco jurisprudencial e as objeções à autonomia da violência processual de gênero.
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<h2>Prova, contexto (sem pretexto) e acesso à Justiça: a lição do processo do trabalho</h2>
A discussão sobre a prova, nesse âmbito, merece atenção particular. Tampouco se defende ou pode defender uma inversão automática do ônus probatório em favor da vítima, em todo caso. Ao contrário, cabe reconhecer que eventual distribuição dinâmica do “onus probandi” deve permanecer dentro das hipóteses do art. 373, § 1º, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/C%C3%B3digo%20de%20Processo%20Civil">Código de Processo Civi</a>l e do art. 818, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com respeito ao contraditório e à vedação da decisão-surpresa.
Por isso mesmo, o processo do trabalho tem algo a ensinar nesse domínio. Há quase duas décadas, o coautor deste estudo sustentou que a distribuição do ônus da prova no processo laboral já não podia se circunscrever ao modelo liberal e estático então dado pelos arts. 818 da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CLT">CLT</a> e 333 do CPC de 1973, sendo imperioso construir um modelo de distribuição dinâmica, atento às circunstâncias concretas de cada caso e à natureza dos interesses resistidos (modelo, aliás, que a jurisprudência universal já vinha consagrando em hipóteses de discriminação no trabalho, de atentados ao meio ambiente laboral, de violações à privacidade do trabalhador e de assédio moral ou sexual – v. FELICIANO, 2008). O legislador, de resto, acabou por positivar essa racionalidade no próprio processo do trabalho, com o § 1º do art. 818 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017.
Mais adiante, ao examinar especificamente o assédio, demonstrou que tanto a pessoa assediada quanto as suas possíveis testemunhas se encontram, com frequência, submetidas ao poder hierárquico da empresa, o que torna necessário cogitar da distribuição dinâmica do encargo probatório nessas ações; e assim haveria de ser porque a parte com melhor aptidão para produzir a prova acerca dos fatos relevantes, pertinentes e controvertidos é quem, precisamente por essa condição, deve em princípio produzi-la. Autorizar inversões pretorianas onde se ponham as mesmas razões de necessidade ou conveniência que inspiram as inversões legais é, nessa perspectiva, um modo de otimizar o “due process of law” — quanto à efetividade da jurisdição e ao mais amplo acesso à ordem jurídica justa — e, por ele, os próprios direitos fundamentais em tese vindicados, realizando o princípio da máxima efetividade das normas que os revelam (CANOTILHO) em contextos de aguda vulnerabilidade de direitos humanos fundamentais (FELICIANO, 2017).
A convergência entre essa linha e a proposta do INTERVID nos autos do Ato Normativo nº 0006095-65.2026.2.00.0000 é notável; e, de resto, não é casual. Em ambas, a distribuição dinâmica não é presunção de culpa nem prêmio à vítima: é técnica de equidade processual e incremento da aptidão para a prova, sempre submetida ao contraditório e à devida e pública fundamentação judicial. O que a perspectiva dos direitos das vítimas acrescenta é a percepção de que determinados contextos de violência produzem dificuldades concretas de acesso à informação ou aos elementos probatórios, criando assimetrias que o juiz, como agente condutor e garante do processo judicial (CLT, art. 765), precisa arrostar. Desconsiderar essa realidade pode fazer com que uma desigualdade existente fora do processo se converta em desigualdade dentro dele. E a resposta não está em abandonar as regras probatórias, mas em aplicá-las à luz das circunstâncias efetivamente demonstradas no caso.
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<h2>Um argumento novo: o Tema 1.451 do STF e a prova ilícita por revitimização</h2>
O debate sobre a proteção institucional da mulher no contexto do processo/procedimento judicial ganhou, em 18 de junho de 2026, um marco jurisprudencial de primeira grandeza, que merece uma referência especial e apartada.
Ao julgar o ARE 1.541.125/SC (Tema 1.451 da repercussão geral), sob relatoria do Min. Alexandre de Moraes, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Supremo%20Tribunal%20Federal">Supremo Tribunal Federal</a>, por unanimidade, reconheceu a nulidade da audiência de instrução do caso que deu nome à Lei nº 14.245/2021 e dos atos processuais subsequentes, fixando tese segundo a qual são nulas as provas obtidas, em processos por crimes sexuais, com desrespeito aos direitos fundamentais da vítima — notadamente sua dignidade, honra, intimidade e integridade psicológica —, por condutas comissivas ou omissivas do magistrado e dos demais atores processuais, com fundamento no art. 5º, LVI, da Constituição (BRASIL, 2026).
A consequência dogmática é de monta. A revitimização deixa de ser apenas um problema de urbanidade na condução do ato e passa a ser um problema de validade da prova. E, se assim é para a audiência, cremos que a lógica se projeta sobre a violência processual cumulativa de que trata a proposta em curso no CNJ: aquilo que o Supremo reconheceu no plano do ato isolado — a produção da prova não pode ocorrer às custas da dignidade da vítima — a futura Recomendação poderá reconhecer no plano da série de atos.
Há mais, porém.
Conquanto a tese tenha sido fixada para os crimes contra a dignidade sexual, os seus fundamentos — dignidade da pessoa humana, vedação à revitimização, integridade psicológica, art. 5º, LVI — não nascem nem se esgotam no processo penal. Com razão, sustentou-se que a ratio do precedente deve estender-se a outros ramos do Direito, inclusive o Direito do Trabalho, pois "a dignidade da vítima não muda conforme a incidência do tipo penal" (FERNANDES; HEEMANN; CUNHA, 2026, não paginado).
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Na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/Justi%C3%A7a%20do%20Trabalho">Justiça do Trabalho</a>, a advertência tem endereço certo. Ali, a vítima de assédio sexual ou de violência de gênero no trabalho frequentemente litiga contra quem detém o poder econômico e o poder diretivo — e, não raro, contra quem ainda detém o seu contrato de trabalho e o de suas testemunhas. A assimetria que o INTERVID descreve como elemento da violência processual de gênero é, no processo laboral, estrutural. Por isso mesmo, a audiência trabalhista em que a reclamante é exposta a perguntas vexatórias sobre a sua vida íntima, ou a sucessão de iniciativas processuais destinadas a desgastá-la até a desistência, reclamam o mesmo olhar — e, pela via do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC, o mesmo arsenal normativo, em diálogo com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória nos termos da Resolução CNJ nº 492/2023.
<h2>As objeções à especificidade normativa (e por que não convencem)</h2>
No debate em curso, a proposta tem enfrentado objeções que merecem exame sério, porque não são destituídas de boa-fé institucional: pretendem preservar a independência judicial e a racionalidade do sistema normativo. Reduzem-se, essencialmente, a quatro. O debate já ultrapassa o ato isolado e alcança a própria arquitetura da resposta institucional.
Na próxima coluna, enfrentaremos independência judicial, contraditório e os instrumentos existentes. Aguarde, se puder: você continua réu do seu juízo…

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JOTA PRO Trabalhista | Trial | novembro/26

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