Lei 14.297/22: Há temporalidade para direitos ínsitos à condição humana?
Apesar do avanço legislativo tímido, pior característica da lei foi o marco temporal reduzido
Juízo de Valor
Crônicas da vida jurídica e institucional do país, com a impactação e o peso crítico de quem a integra, vive e constrói
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