Congresso

Terceirização de tudo, para todos. E agora?

Brasil não tem jurisprudência acumulada. Tudo poderá vir. A insegurança jurídica triplicará

Na última sexta-feira do mês passado, dia 31/3, o Presidente da República sancionou parcialmente ─ com três vetos (relativos ao trabalho temporário) ─ a chamada “Lei da Terceirização”, que recebeu o número 13.429. Preferiu-se aprovar o PL n. 4.302/1998, que tramitava no Parlamento desde o governo Fernando Henrique Cardoso, ao PLC n. 30/2015, que ainda […]

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