Opinião e Análise

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Guilherme Guimarães Feliciano

Olá, caro Leitor!
Na coluna deste mês, vamos voltar a um assunto que já foi tratado nesta coluna: a responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho e doenças ocupacionais (profissionais e do trabalho). Lembra-se?
Ocorre que, no último dia 12.3.2020, houve o derradeiro desfecho a propósito da matéria. Deliberando sobre o enunciado da tese de repercussão geral que foi majoritariamente sufragada pelo Plenário em sessão de 5.9.2019 (no RE 828.040, para os temas 920 e 932, por seis votos a dois), a partir do valioso voto do Min. Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal assim a fixou e publicou:
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“O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”.
Logo em seguida, sem maiores reflexões, alguns veículos de grande mídia se apressaram em “reler” o veredicto, nem sempre com acerto (como, p. ex., na manchete “STF decide indenizar por acidente mesmo em casos não previstos na CLT”: v. https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/03/12/stf-decide-que-empresa-deve-indenizar-por-acidente-mesmo-em-casos-no-previstos-na-clt.ghtml).
O que se decidiu, afinal?
Vejamos.
A polêmica nada tem a ver com a CLT, que não trata, em absoluto, dessa questão. Insista-se: não há, na CLT, “casos” de indenização por acidente de trabalho. Na verdade, toda a controvérsia inicia-se com o disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, ao dispor que a responsabilidade do empregador em caso de acidentes de trabalho (e das doenças profissionais e do trabalho, nos termos do art. 20, I e II, da Lei 8.213/91) dar-se-ia em casos de dolo ou culpa.
Dolo, como se sabe é a intenção de se realizar certa conduta lesiva (seja por ação ou por omissão); já a culpa se define pela ausência de intenção lesiva no agir/omitir, que se faz acompanhar, todavia, pela inobservância subjetiva de um dever de cuidado, por imprudência (nas ações), negligência (nas omissões) ou imperícia (i.e., descuido quanto à “lex artis” – lei da arte – quando se trata de uma profissão ou função técnica). Originalmente, entendia-se que somente nesses casos seria possível condenar o empregador a indenizar o seu empregado, em casos de acidentes de trabalho ou doença ocupacional; essa tese chegou a prevalecer no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (v., e.g., TST, RR 9952800-52.2005.5.09.0654, rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, j. 20.2.2008).
Esse entendimento, todavia, estabelecia enorme óbice ao reconhecimento da responsabilidade civil patronal em variegada gama de casos graves: afinal, se o dolo e a culpa dizem com a subjetividade do indivíduo (no dolo, a intenção; na culpa, a previsibilidade subjetiva), impunha-se identificar o(s) indivíduo(s) que, em nome da empresa, agiu(ram) culposamente, o que seria quase impossível quando se tratasse de sociedades empresárias complexas (p. ex., sociedades anôminas e sociedades limitadas de grande porte), nas quais as decisões diluem-se em hierarquias internas. Quem, de fato, omitiu-se negligentemente ou agiu imprudentemente?
Na realidade, inúmeros julgados terminavam por reconhecer responsabilidade aquiliana (i.e., com culpa) sem, porém, individualizar a culpa (e sem tampouco apontar teorias alternativas de culpa que permitissem escapar dessa discussão, como, p. ex., as teses de culpa presumida ou a da “culpa normativa”, na linha dos irmãos Mazeaud); na verdade, estavam a reconhecer responsabilidade civil objetiva, nominando-a de modo diverso.
A partir do irretocável voto do Min. Alexandre de Moraes, o STF agora recoloca a locomotiva nos eixos. O inciso XXVIII do art. 7º da Constituição não podia mesmo ser impedimento para o reconhecimento de hipóteses de responsabilidade civil objetiva (i.e., sem culpa), porque o caput do art. 7º textualmente diz que os direitos ali elencados não excluem outros, advindos de diversas fontes (que não a Constituição), se melhorarem a condição social do trabalhador. Trata-se da hierarquia dinâmica das normas jurídico-trabalhistas, que se reflete no chamado princípio da norma mais favorável.
E, com efeito, são mais favoráveis que a norma do art. 7º, XXVIII, CF – que exige o dolo ou a culpa para a responsabilidade patronal em caso de acidente de trabalho –, por um lado, a norma do art. 927, §1º, do Código Civil, ao dispor que “[h]averá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”; e, por outro, a norma do art. 14, par. único, da Lei 6.938/1981, quando estabelece que “é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. Essas duas são, a rigor, as situações mais encontradiças de responsabilidade civil objetiva no Direito do Trabalho.
A primeira hipótese diz com os casos de riscos inerentes superlativos, ínsitos à natureza da própria atividade econômica, desde que – nos termos da tese recentemente aprovada pelo STF – os trabalhadores a eles estejam expostos habitualmente e essa exposição implique “ônus maior do que aos demais membros da coletividade” (i.e., os trabalhadores suportam riscos e desgastes específicos pelo desempenho da atividade, conquanto os respectivos benefícios sejam aproveitados por toda a sociedade, ou por uma sua relevante parcela).
É o que se dá, p. ex., nas atividades de segurança patrimonial em carros fortes (v. TST, RR 400-16.2008.5.03.0134, rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, j. 9.2.2011); ou nas atividades de transporte aéreo; ou, ainda, nas atividades perigosas propriamente ditas, como as do art. 193 da CLT (exposição a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou a roubos e outras espécies de violência física, ou ainda à violência do trânsito, para o “trabalhador em motocicleta”). Andou bem o STF, aliás, ao superar a ideia, inicialmente ventilada por alguns Ministros, de que “risco por natureza de atividade” (CC, art. 927, par. único) e “risco por periculosidade” (CLT, art. 193) sejam sinônimos. Não são, pelas próprias regências legais específicas.
A segunda hipótese diz com os casos de riscos anormais, que não são inerentes àquela atividade econômica, mas criam-se ou incrementam-se pelo desequilíbrio na organização dos elementos que compõem o chamado “meio ambiente do trabalho” (CF, arts. 225, caput, e 200, VIII): na visão dos clássicos, “natureza, trabalho e capital”, i.e., os recursos naturais (e.g., a matéria-prima), o trabalho humano (e, logo, as pessoas que o desempenham) e os meios materiais de produção (estabelecimentos, máquinas e equipamentos). Nos termos da Lei 6.938/1981 (art. 3º, III, “a” e “b”), entende-se por “poluição” a degradação da qualidade do meio ambiente – inclusive o do trabalho, por ilação lógica – em razão de atividade que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população ou criem condições adversas para as atividades sociais e econômicas (como é, a propósito, o próprio trabalho).
É essa a condição, portanto, da empresa que mantém linha de produção na qual os trabalhadores coletivamente adoecem, em razão de inadequações antropométricas, acústicas, térmicas, químicas, infectológicas etc. Pense-se, p. ex., no rumoroso do Recando dos Pássaros (Proc. 22200-28.2007.5.15.0126), em Paulínia, no qual as atividades irregulares desenvolvidas com organoclorados (família “drin”) entre 1977 e 2002 intoxicaram centenas de trabalhadores ativados no local, com reflexos deletérios para as famílias e respectivas proles, além de expor a própria comunidade residente aos agentes contaminantes, exigindo, em 2001, a remoção de moradores de sessenta e seis chácaras circunvizinhas.
Constatando-se condições como essas, a responsabilidade do empregador é igualmente objetiva: torna-se desnecessário perquirir, na estrutura gerencial da empresa, “quem” deu as ordens que definiram o desequilíbrio (ou quem não deu as que o evitariam), ou como se revelou a negligência, a imprudência ou a imperícia.
E essa hipótese está alcançada pela tese aprovada em 12.3.2020? Sim, seguramente: está decerto albergada quando se referem os demais “casos especificados em lei” (repetindo-se, aliás, o teor do art. 927, par. único, do CC, do que não se poderia esquivar). O que autoriza, outrossim, o reconhecimento da responsabilidade objetiva do empregador ainda em outros casos legais, bem menos encontradiços no dia a dia, como, p. ex., a responsabilidade pelo fato da coisa animal, ut CC, art. 936 (imaginem-se danos sofridos por trabalhadores em canis ou haras, em razão de acidentes com animais); a responsabilidade pela queda do prédio mal conservado, ut CC, art. 937; a responsabilidade por acidentes nucleares, ut Lei 6.453/77, arts. 4º e 5º (neste caso, em relação aos trabalhadores em atividade nas usinas, operações e afins); e outros similares.
Uma última palavra talvez seja bem-vinda, neste breve ensaio, para externar a justiça intrínseca à decisão do STF no RE 828.040. Cuida-se de um exercício especulativo que, todavia, parte de um drama real; usualmente o utilizo, especialmente para os públicos que precisam ser sensibilizados.
Em 17 de julho de 2007, o Airbus A 320-233, que realizava o voo TAM 3054, desgraçadamente colidiu com prédio e posto de gasolina situados logo em frente à pista do Aeroporto de Congonhas. Disso resultaram, como se sabe, as mortes de todos as 187 pessoas que estavam no voo, entre passageiros e tripulantes, além de mais doze pessoas em solo. Foi o maior acidente aéreo da história da aviação brasileira, em número de mortes. As razões, conforme o relatório final do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos da Força Aérea Brasileira, teriam sido as seguintes: erro do piloto, ao configurar irregularmente os manetes; falta da infraestrutura aeroportuária brasileira, faltando groovings (ranhuras) na pista; e a autonomia excessiva conferida aos computadores da aeronave.
Ou seja: causalidade multifatorial, como de praxe se identifica em acidentes aéreos (e também em acidentes de trabalho). Teria havido “culpa” da companhia? O próprio “erro” do piloto, em atraindo a responsabilidade da empresa (CC, art. 932, III) – aliás, também objetivamente (CC, art. 933) –, teria sido “culposo”? Porque, bem se sabe, há erros escusáveis e inescusáveis...
O fato relevante, aqui, é que as famílias dos passageiros puderam obter as devidas indenizações antes do resultado final do relatório de investigação, independentemente da aferição de culpa do piloto, da companhia aérea ou da própria Infraero, porque as várias bases de legislação aplicável – como o Código de Defesa do Consumidor (art.12), o Código Brasileiro do Ar (Lei 7.585/1986, art. 256) e as próprias convenções internacionais aplicáveis à aeronavegação – admitiam a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços.
A se admitir, porém, que a responsabilidade civil patronal fosse exclusivamente subjetiva (CF, art. 7º, XXVIII), caberia às famílias dos tripulantes (= empregados) demonstrar que houve “negligência”, “imperícia” ou “imprudência” dos pilotos e/ou dos prepostos da Infraero; ou, ainda, provar ter havido, por parte da companhia e/ou da autarquia, ou de seus dirigentes, culpa “in eligendo” ou “in vigilando” quanto àqueles prepostos... Enfim, uma “via crucis” probatória que jamais chegaria ao final. Isto seria minimamente justo? Discrepar direitos essenciais, em situação tão dramática, apenas pelo fato de as vítimas serem “consumidores” (i.e., os que compraram passagens) ou “trabalhadores” (i.e., os que recebiam salários)?
A partir da tese fixada no último dia 12 de março, já não estaremos sujeitos – ao menos em tese – a tamanha iniquidade. Já não existe, a respeito, dúvida razoável ou lacuna insuperável. Valeu-nos, suponho, a preleção de Marthin Luther King, Jr.: “O progresso humano não é automático, nem inevitável. [...] Cada passo em direção ao objetivo da justiça requer sacrifício, sofrimento e luta; [requer] os esforços incansáveis ​​e a preocupação apaixonada de indivíduos dedicados”. Neste momento, saúdem-se, portanto, os esforços e a preocupação do C. STF: como tenho dito por aí, progredimos em um dos mais tormentosos temas do Direito do Trabalho no século XXI.
Pareço excepcionalmente indulgente, não? Mas não sou. Como sempre dizemos por aqui, você é réu do seu juízo: reconhecer bons passos – e elogiá-los – também se espera de quem pensa criticamente.
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Gostou, amigo Leitor? Gostaria de ler mais colunas sobre esse tema? Ou preferiria outras temáticas? Diga-me, pelo e-mail <a href="mailto:dunkel2015@gmail.com.br">dunkel2015@gmail.com.br</a>, quando e como puder. Na semana passada, travei excelente diálogo com o advogado e contador – e nosso leitor – João Pereira Pinto, que milita há 38 anos no setor sucroalcooleiro e participou ativamente das discussões que levaram ao Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro Paulista (objeto da coluna anterior), integrando a câmara setorial criada para discutir o assunto. O debate foi riquíssimo, com pontos e contrapontos. Nesta coluna, não há donos da verdade. Obrigado pela interlocução, Pereira Pinto! Em frente!

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JOTA

Progredimos em um dos mais tormentosos temas do Direito do Trabalho no século XXI

STF e responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho. Enfim, a razão

Progredimos em um dos mais tormentosos temas do Direito do Trabalho no século XXI