Opinião e Análise

Guilherme Guimarães Feliciano

Germano Silveira de Siqueira

Temos ouvido, desde o início deste ano – se não antes –, declarações de eminências políticas no sentido de que, em uma eventual eleição favorável às atuais oposições, buscar-se-ia revogar ou ao menos revisar a dita “reforma trabalhista” (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13467.htm">Lei 13.467/2017</a>).
Recentemente, porém, reações agudas foram manifestadas em editoriais dos três maiores jornais do país, em um movimento aparentemente articulado para defender a reforma como se fosse uma espécie de “patrimônio nacional”. Curiosamente, nem os insultos cotidianos à democracia receberam repulsa tão dedicada e uníssona dos editorialistas.
Quando dos debates legislativos que levaram à aprovação da Lei 13.467/2017, à frente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), já chamávamos atenção de parlamentares e empresários envolvidos na discussão para o fato de que o produto inexorável da reforma trabalhista seria – como tem sido – a precarização das relações de trabalho, por um lado, e, por outro, a redução sistemática da massa salarial das classes trabalhadoras (com o consequente rebaixamento global de seu poder de compra, impactando o sistema de consumo e as cadeias produtivas que dependem da circulação de recursos salariais que não geram poupança, mas são vertidos direta e imediatamente para a aquisição de bens e serviços). Em suma, contração da economia.
Foram denunciadas, ademais, afrontas formais e materiais à Constituição Federal de 1988 (como aliás, constou de nota técnica da Anamatra, da ANPT e do Sinait).<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> Apontávamos, enfim, a experiência de outros países onde reformas trabalhistas de semelhante perfil trouxeram resultados micro e macroeconômicos igualmente ruins.
Na Espanha, por exemplo, “depois da reforma de 2012, o desemprego aumentou, houve redução de salários médios e o valor do salário pago em território espanhol é hoje um dos mais baixos da União Europeia”.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2] </a>Não por outra razão, os espanhóis acabam de revisar os termos da reforma de 2012. No México, de outra parte, após a reforma trabalhista de Felipe Calderón (2012), o número de desempregados aumentou; e, de resto, o que se deu foi basicamente uma migração dos postos de trabalho, antes protegidos e duradouros, para postos precários.
Mesmo na Alemanha, o chamado “Plano Hartz” – a “Agenda 2010” do festejado Gerhard Schröder – jamais foi uma unanimidade. Resultou na expansão de contratos temporários, sem a incidência de impostos.
No caso do Brasil, um dos países mais injustos do planeja, o tempo provou, antes mesmo da pandemia, que a (des)regulação do trabalho levou milhares de trabalhadores para abaixo da linha de pobreza. Segundo estudos de Lia Coll,<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> ao invés de se gerarem empregos – uma falsa promessa, diga-se –, fomenta-se, ao revés, “[...] uma transição ocorrendo no panorama do trabalho, já que a informalidade recupera sua marca histórica, enquanto o trabalho formal cai”. Por outro lado, o Brasil acrescentou, em 2021, mais 42 nomes na sua lista de seus bilionários.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
O que a Lei 13.467/2017 gerou, ao fim e ao cabo, foi (a) o desmonte da estrutura sindical, com o enfraquecimento da organização dos trabalhadores, sem ter colocado em pauta a necessária discussão da pluralidade sindical, por emenda à Constituição; (b) a flexibilização/restrição dos direitos históricos dos trabalhadores, por instrumentos diversos, de ordem material (por exemplo, a pactuação individual da jornada 12x36 e a “tarifação” das indenizações por danos extrapatrimoniais) ou de ordem processual (por exemplo, a ação para homologação de acordos extrajudiciais), a par dos esforços para instituir a primazia da autonomia privada coletiva (“prevalência do negociado sobre o legislado”) sem ter em conta a capacidade negocial dos entes sindicais e a indisponibilidade natural de diversos diretos trabalhistas; e, para mais, (c) a extinção pura e simples de alguns direitos trabalhistas tradicionais (e.g., o intervalo de 15 minutos antes do início das horas extraordinárias das mulheres, o sobressalário por supressão de intervalos – que se transformou em “indenização” –  e as horas “in itinere”, nos padrões originais do art. 58, §1º, da CLT (na redação da Lei 10.243/2017).
Produziu-se, ademais, uma inexplicável inversão principiológica das bases do Direito do Trabalho em diversos artigos, ora buscando o esvaziamento e a limitação de custos financeiros da remuneração, ora a transferência de responsabilidade para o trabalhador quanto às despesas da própria execução do trabalho cotidiano, além de flexibilizar o trabalho insalubre para mulheres grávidas e fechar as portas de acesso à Justiça do Trabalho para os mais pobres, valendo-se de mecanismo brutais de ameaça econômico-patrimonial em detrimento dos hipossuficientes econômicos, sem qualquer precedente na legislação processual brasileira (o que, felizmente, foi recentemente arrostado pelo <a href="https://www.jota.info/stf">Supremo Tribunal Federal</a>, ao ensejo da ADI 5.766).
Como efeitos práticos, com o auxílio da grande mídia e de personalidades do status quo, inclusive do Judiciário, os engenheiros dessa obra mal desenhada passaram a propagandear as “belezas” do empreendedorismo de cada  empregado, falsos “patrões de si mesmos”, em discurso pernicioso que amiúde esconde a precariedade do trabalho informal e o indelével advento do desemprego e do subemprego em massa, com desalento, redução de direitos, de salários e de postos de trabalho e, por consequência, a degradação da economia pela fragilização do mercado consumidor interno.
Aliás, esse alerta foi feito seguidas vezes nas discussões do projeto na Câmara e no Senado, não só pelos subscritores, mas por outros debatedores que, sabe-se bem, tomaram parte no processo legislativo de forma quase decorativa, já que suas contribuições foram totalmente desprezadas pelos relatores do projeto, tanto na <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> como no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado</a>, ao argumento de que o Brasil tinha “pressa”. Sobreveio um modelo socialmente restritivo, amalgamando um imprevisível “liberalismo feudal” com o liberalismo de autarquia, que vive ao giro da especulação financeira, às expensas de exoneração tributária sem cláusulas compensatórias, da programas como Refis (para saldar tributos não pagos a tempo) e da apropriação de direitos sociais como forma de maximizar lucros e garantir “competitividade”.
A Consolidação das Leis do Trabalho (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/clt">CLT</a>) até então vigente, que sempre esteve aberta a alterações e muitas vezes foi modificada nos últimos 20 anos, jamais foi empecilho ao desenvolvimento do país e à criação de empregos, bastando lembrar que os melhores e mais efetivos padrões de empregabilidade no Brasil se deram justamente na primeira década dos anos 2000, na vigência das regras anteriores à Lei 13.467. O próprio trabalho remoto (home office), tão utilizado durante a pandemia, já estava previsto na versão pré-reforma (art. 6º da CLT).
Pois bem. Agora, em “terra brasilis”, volta-se a discutir a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/reforma-trabalhista">reforma trabalhista</a>, como ingrediente necessário do debate político que precederá e informará a eleição e a sucessão presidencial que se avizinham. O realismo tem sugerido a óbvia necessidade de revisá-la, quando não de revogá-la, repristinando o estado jurídico anterior e rediscutindo, desde aquele ponto de partida (e não o atual), eventuais alterações pontuais que se sustentem racionalmente.
No último dia 14 de maio, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o evento “Revoga Já” trouxe à baila, em diversas mesas de debates – dedicadas aos planos jurídico, econômico, político e sindical, respectivamente –, as mazelas da Lei 13.467/2017 e a necessidade de se superar esse interregno de estagnação social que se abateu sobre todos com as vestes da salvação econômica.
Que venham, pois, o bom debate e os bons ímpetos. Até porque, recuperando Aristóteles – que certamente não foi “esquerdista” –, a crítica é algo que se pode evitar facilmente: basta nada dizer, nada fazer e, por fim, nada ser. Não será esse, decerto, o nosso papel.
*
E então, caro leitor? Qual a sua opinião sobre a reforma trabalhista (e sobre a possibilidade de revê-la/revogá-la)? Comente, opine, critique, pondere... Somos todos ouvidos (<a href="mailto:dunkel2015@gmail.com">dunkel2015@gmail.com</a>). E você deve falar. Afinal, é réu do seu juízo.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Cfr. <a href="https://www.anamatra.org.br/files/Nota-tcnica-Conjunta-Reforma-Trabalhista---aspectos-de-constitucionalidade-e-antijuridicidade.pdf">https://www.anamatra.org.br/files/Nota-tcnica-Conjunta-Reforma-Trabalhista---aspectos-de-constitucionalidade-e-antijuridicidade.pdf</a>. Acesso em: 13 maio 2022.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Cfr. <a href="https://brasil.elpais.com/brasil/2017/06/16/economia/1497635788_119553.html">https://brasil.elpais.com/brasil/2017/06/16/economia/1497635788_119553.html</a>. Acesso em: 5 set. 2017.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> COLL, Lia. Aumento da miséria extrema, informalidade e desigualdade marcam os dois anos da Reforma Trabalhista. Jornal da Unicamp (on line),  11.11.2019. Disponível em: unicamp.br/unicamp/index.php/ju/noticias/2019/11/11/aumento-da-miseria-extrema-informalidade-e-desigualdade-marcam-os-dois-anos. Acesso em: 13 maio 2022.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Cfr. <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/08/27/40-novos-bilionarios-brasileiros-forbes.htm">https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/08/27/40-novos-bilionarios-brasileiros-forbes.htm</a>. Acesso em: 16 maio 2022.

Reforma trabalhista

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JOTA

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