Opinião e Análise

Guilherme Guimarães Feliciano

Paulo Douglas de Almeida Moraes

“Não se faz uma omelete sem quebrar os ovos”, eis a máxima quase maquiavélica que parece compor o Leitmotiv da atual política econômica nacional. Não vamos falar de economia. No campo do direito, porém, a questão é saber (a) se esses ovos podem ser quebrados; e (b) se a receita da omelete atende às regras da casa (inclusive à vista de omeletes anteriormente servidos).
Passados dois anos de vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), os frutos prometidos à altura ainda não foram alcançados: não tivemos recuperação dos empregos (seguimos na casa dos treze milhões de desempregados e houve aumento sensível do trabalho informal e dos contratos precários, como no caso dos trabalhadores intermitentes), não houve segurança jurídica (apenas no STF foram mais de vinte ações diretas de inconstitucionalidade a respeito das “novidades”) e a queda vertiginosa de ações trabalhistas talvez se deva à violação da garantia constitucional de acesso à justiça (o que o STF também dirá, na ADI 5766).
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Agora, realizando uma promessa de campanha, o Governo traz ao mundo o “contrato de trabalho verde e amarelo”, por força da MP n. 905, do último dia 11 de novembro. E, com ele, traz uma série de outras profundas alterações na legislação trabalhista em vigor.
A bem dizer, inaugura uma segunda reforma trabalhista, sem ao menos termos um diagnóstico claro dos sucessos e malogros daquela primeira. E, nessa vereda, quebra muitos ovos. Alguns, a nosso ver, não poderiam ser quebrados. Mas o Congresso Nacional o dirá. E, depois, o Poder Judiciário brasileiro.
Vejamos alguns exemplos.
A “carteira verde e amarela” foi concebida como um programa temporário (limitado a 31/12/2022), destinado a incrementar a mão de obra contratada, com base na média de trabalhadores registrados de janeiro a outubro de 2019. Renova-se, no particular, a fracassada experiência da Lei n. 9.601/98 (que, do mesmo modo, visou incrementar o número de contratações temporárias por meio de desonerações da folha de salários e redução das alíquotas previdenciárias e de FGTS).
E, nesse encalço, cria uma subcategoria de trabalhadores, que – ao contrário do que se alardeia – não terá todos os direitos constitucionais assegurados, em pé de igualdade com os demais empregados, exatamente porque (1) o seu FGTS – que já se considerou espécie de salário diferido - será menor (2% a.m. contra 8% a.m. dos demais), ainda que desempenhe as mesmas funções de outro empregado, mais antigo, no mesmo estabelecimento; (2) a indenização ao final do contrato será de 20% sobre o FGTS (e não de 40%, como assegura o art. 10, I, do ADCT, a todos os trabalhadores).
Ora, o art. 7º da Constituição, ao dispor sobre os direitos sociais mínimos de trabalhadores urbanos e rurais, não estabelece distinções dessa natureza; ao contrário, o seu inciso XXX veda diferenças de salários, funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A lei pode discriminar onde a Constituição não diferencia?
Vale ressaltar, ainda, que o insucesso da referida MP deriva de uma razão óbvia e imperativa – geração de empregos não decorre de redução de direitos e nem mesmo da redução de custos. O que gera empregos é a elevação da demanda.
<blockquote class="jota-article__eye">Portanto, dever-se-ia atacar a crise e estimular o aquecimento econômico, no entanto, a medida vem em sentido diametralmente oposto, pois, assim como a primeira reforma trabalhista, promove o empobrecimento sistêmico da classe média e, consequentemente, resfria a demanda e agrava a crise.</blockquote>
Sob o aspecto previdenciário, o desempregado beneficiário do seguro-desemprego passará a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social. Tarifam-se, agora, recursos previdenciários de subsistência. E, na outra ponta da corda – a do empregador -, promove-se a mais agressiva desoneração da folha de salários dos últimos tempos, com renúncia fiscal da contribuição patronal ao INSS (20% sobre salários de contribuição) em favor de quem contratar empregados de tipo “verde e amarelo”.
O trabalhador mais carente será duplamente penalizado: enquanto desempregado, porque seu benefício líquido será menor, e adiante, na aposentadoria – se lograr se aposentar, à vista da recente EC 103/19 -, porque as contribuições incidentes sobre o seguro-desemprego (geralmente menores que as contribuições havidas sob relação de emprego) tenderão a rebaixar a média para o cálculo dos proventos.
Sob o prisma puramente jurídico, são flagrantes algumas violações à constituição, tornando impossível não adjetivar a MP n. 905 de “MP da hipocrisia jurídica”, isto porque, ao mesmo tempo que enuncia estarem garantidos os direitos constitucionais aos trabalhadores de 18 a 29 anos “beneficiários” do novo regime trabalhista amarelinho, determina que férias e décimo terceiro salários sejam pagos proporcionalmente a cada mês.
Ora, como é fácil constatar, em termos práticos, a antecipação do pagamento de tais direitos resulta na sua total perda de substância, gerando situações insólitas. Basta imaginar como ficará a situação do trabalhador no momento de gozar suas férias.
No modelo proposto terá que ficar os trinta dias sem um centavo no bolso! O mesmo se diga sobre o décimo terceiro em dezembro de cada ano!
O texto parece dispor, p. ex., que não haverá correção monetária para os créditos trabalhistas entre a lesão do direito e a condenação perante a Justiça do Trabalho (porque dispõe aplicar-se o IPCA-E “entre a condenação e o cumprimento da sentença”), o que seria notoriamente grave, violando o próprio direito de propriedade.
Enfraquece o instituto do termo de ajustamento de conduta, uma das mais importantes ferramentas do Ministério Público do Trabalho para fazer valer a legislação social, estabelecendo prazos de vigência e um sistema de mútua exclusão entres os TAC’s firmados pelo MPT e os Termos de Compromisso firmados pelo Ministério da Economia.
O texto da medida provisória em questão busca ainda limitar a atuação dos Juízes e Procuradores do Trabalho com relação às discussões de conflito de massa, travados em ações civis públicas, vinculando eventuais multas judicialmente fixadas à estabelecida pela própria MP. Trata-se de evidente interferência na autonomia do Poder Judiciário.
Por fim, o texto da nova reforma elimina praticamente um direito histórico dos bancários – o da jornada de seis horas -, sem cogitar da sua óbvia consequência no âmbito dos contratos individuais de trabalho: aumentar automaticamente o salário-hora (porque se o bancário for obrigado a trabalhar mais horas pelo mesmo salário, estará malferida a garantia constitucional da irredutibilidade dos salários). E outras disposições de mesma cepa, que não resistem ao olhar jurídico mais atento.
A propósito, os senadores Randolfe Rodrigues (REDE – AP) e Fabiano Contarato (REDE- ES), e a deputada federal Joênia Wapichana (REDE – RO) protocolaram, na última quarta-feira (20), Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal requerendo a suspensão da Medida Provisória n° 905/2019, ao argumento de que a MP “viola o direito dos parlamentares a um devido processo legislativo constitucional”, especialmente porque o tema da indenização rescisória do FGTS exigiria lei complementar (art. 7o, I, CRFB).<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/11/6678505ed27129ba56f570fdd6792ef8.pdf" target="_blank" rel="noopener"> O leitor poderá ler a peça integral aqui.</a>
Na terça-feira, <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2019/11/cfc10cebb6401ea5f16fb4591e41a096.pdf" target="_blank" rel="noopener">o Solidariedade já havia ingressado com a ADI 6.261/DF, questionado a constitucionalidade de diversos artigos da Medida.</a>
Durante o século XVIII, o grande Diderot afirmou que, a partir da observação de um ovo, poderíamos derrubar toda a teoria teológica e todos os templos do mundo. Eram tempos iluministas: o “ovo”, nesse contexto, era apenas um signo para a boa razão. Nos debates a seguir sobre a MP 905, esperemos que ao menos esse ovo não se quebre.

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JOTA

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MP 905: os ovos quebrados da política econômica

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