Juízo de valor
Uma perspectiva crítica sobre a lei que prevê medidas de proteção ao entregador que trabalha para aplicativos
Seguimos aqui com a penúltima parte – de um total de cinco colunas – do nosso estudo encetado em derredor da Lei 14.297/2022, que “[d]ispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável […]
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Guilherme Guimarães Feliciano
Ana Paula Miskulin