Opinião e Análise

Guilherme Guimarães Feliciano

Ana Paula Miskulin

Salve, querido leitor.
Dando continuidade à análise da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.297-de-5-de-janeiro-de-2022-372163123">Lei 14.297/22</a>, que “[d]ispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19”, passamos à penúltima parte dessa quadrilogia (que deveria ser uma trilogia, mas o volume de conteúdos não permitiu).
Nesta coluna, começaremos a tratar dos direitos da Lei 14.297/22 em espécie.
Vale lembrar, à partida, que a Lei 14.297/22 buscou circunscrever severamente o universo de aplicação dos novos direitos que criou: vincular-se-iam à lei apenas as empresas de aplicativos de entrega, assim consideradas aquelas “que possu[em] como principal atividade a intermediação, por meio de plataforma eletrônica, entre o fornecedor de produtos e serviços de entrega e o seu consumidor”. O viés de exclusão é óbvio: as plataformas digitais que se ocupam da prestação de serviços (no caso, apenas de serviços de entrega) fazem parte de um contexto muito mais amplo (Miskulin, 2021). Aliás, Schmidt (2017) divide as plataformas digitais seis segmentos: i) de bens; ii) serviços (caso do iFood e outras plataformas de entrega); iii) dinheiro; iv) comunicação; v) entretenimento; e vi) informação.
Conclui-se, pois, que, num universo em que milhares de empresas utilizam aplicativos para realizarem a sua atividade principal, o legislador vou a sua atenção apenas ao entregador on demand, i.e., o “trabalhador que presta serviço de retirada e entrega de produtos e serviços contratados por meio da plataforma eletrônica de aplicativo de entrega”. Por que razão? Há pelos menos três prováveis razões – e a exposição de motivos do projeto de lei que originou a Lei 14.297/22 parece corroborá-las parcialmente –, que dizem muito com o hábito brasileiro de legislar nos limiares do trágico. A uma, a quantidade expressiva de pessoas engajadas nessa atividade (potenciais eleitores, por sinal). A duas, porque a atividade de entrega de mercadorias por aplicativos – especialmente alimentos – foi considerada, durante a pandemia, como atividade essencial.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> E, a três, pelas péssimas condições de trabalho – não raro degradantes – às quais são submetidos esses obreiros (o que, aliás, é frequente alvo de notícias<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>).
Ademais, mesmo no pequeno universo oriundo dessa restrição semântica, a lei anda mal: “insinua” que as empresas de aplicativos são meras empresas de intermediação (quando, na verdade, são – neste caso –  empresas de prestação de serviços). Mas isso é outra história.
Quais são, afinal, os direitos que devem ser assegurados a esses trabalhadores?
Como já pontuamos nas colunas anteriores, a relação jurídica havida entre os entregadores por aplicativos e as empresas proprietárias dos mesmos aplicativos não é geralmente considerada como uma relação de emprego; ao contrário, há a propósito uma franca resistência, discursiva e judicial, por parte dessas empresas. Dito de outro modo: apesar de se engajarem na atividade principal dessas empresas, mediante adesão a todas as condições impostas unilateralmente pelas respectivas plataformas (inclusive por subordinação algorítmica – vide o art. 6º, par. único, da CLT, na redação da Lei 12.551/11), tais entregadores são alijados de qualquer tipo de proteção trabalhista. Há que debater melhor essa condição peculiar – “amorfa”, vulnerável e amiúde inconstitucional –, como tem sido praticada no Brasil; e já apontamos isso alhures (FELICIANO, PASQUALETO, 2019). E, no particular, a Lei 14.297/17 ao menos não comete o despautério ensaiado pelo Projeto de Lei n. 3.748/20, da Câmara dos Deputados (da Deputada Tábata do Amaral), que é o de negar , logo na abertura (art. 1º, par. único), a própria possibilidade do vínculo de emprego, repetindo o mesmo equívoco histórico da Lei 8.949/94, ao introduzir o famigerado parágrafo único do art. 442 da CLT (especialmente para as cooperativas de mão-de-obra).<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Mas, a despeito disso – do debate que a doutrina norte-americana identifica com a expressão “classification litigation” –, a pergunta que fica éꓽ trabalhadores que não possuem vínculo empregatício devem/podem ter algum tipo de proteção trabalhista?
Pois bem.
Por expresso comando constitucional (CRFB, art. 7º, IV, VI, XIII, XXII, art. 8º, III etc.), todo trabalhador faz jus à redução dos riscos inerentes ao trabalho (i.e., medidas preventivas e precaucionais relacionadas à saúde e à segurança do trabalho), à plena informação, à portabilidade dos dados laborais das plataformas, à proteção sindical e à negociação coletiva, a um limite de jornada (i.e., à desconexão) e a uma remuneração  mínima com periodicidade mensal, entre outras coisas, independentemente do fato de ser empregado ou não (FELICIANO, PASQUALETO, 2019; MISKULIN, 2021).
Aliás, novos arranjos quanto à forma de contratação ou gestão da atividade em nada alteram a essência do trabalho, que Alonso Olea e Baamonde chamam de trabalho produtivo (OLEA, BAAMONDE, 2000), a saber, aquele do qual provêm a fonte de subsistência da pessoa que trabalha. Daí porque estamos convictos de que direitos mínimos devem ser assegurados a tais trabalhadores, mercê da sua dependência econômica, independentemente de haver ou não um vínculo de emprego (= subordinação jurídica), de modo a lhe assegurar a dignidade, o valor social do trabalho (CRFB, art. 1º, III e IV) e ainda, na linha preconizada pela Organização Internacional do Trabalho, um trabalho decente. Não há trabalho decente, convenha-se, se um trabalhador que está ativo num aplicativo de entregas tem que trabalhar doze horas por dia, sem descanso, a ponto de dormir na rua e não ter água para beber ou local para satisfazer suas necessidades fisiológicas.
O legislador de 2022, claro, não foi tão longe. Os direitos previstos pela Lei 14.297/22, ali chamados de “medidas de proteção” estão concentrados nos artigos 3º a 8º da lei e ficam muito aquém do necessário. Pelo texto em vigor, os entregadores fazem jus ao seguinte:
(a) contratação de seguro-acidente;
(b) assistência financeira de 15 dias, prorrogáveis por mais dois períodos (até 45 dias, portanto), em caso de contaminação pelo coronavírus;
(c) informação bastante sobre os riscos de contágio da Covid 19;
(d) pagamento das despesas de internet;
(e) expressa menção, nos instrumentos de contrato, de quais serão “as hipóteses de bloqueio, de suspensão ou de exclusão da conta do entregador da plataforma eletrônica”;
(f) acesso a água potável e às instalações sanitárias.
Ao fornecimento de água potável e de acesso a instalações sanitárias obrigam-se, por força de lei, as empresas-clientes da plataforma (e.g., restaurantes, bares, lanchonetes, supermercados etc.). Os demais direitos supra são suportados pelas próprias empresas de plataformas.
Tudo isso, ademais, favoreceria os entregadores por aplicativos apenas “durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19”, pela literalidade do texto; e, logo, já não estaria sequer em vigor, porque o ESPIN foi finalizado no Brasil. Mas desse equívoco já tratamos nas duas colunas anteriores: entendemos, pelas razões então expostas, que as regras – e os direitos dela derivados – seguem em vigor no território nacional (inclusive porque remanesce, no plano internacional, a ESPII).
Vamos falar de cada um daqueles direitos, destacadamente, inclusive para dirimir as principais dúvidas e trazer o devido esclarecimento à matéria, segundo o nosso ponto de vista. A assistência financeira limita-se à Covid 19? As despesas de internet devem ser comprovadas? O acesso sanitário resolve-se com banheiros químicos externos?
Essas e outras questões serão respondidas. Mas isto na coluna do mês que vem.
Até lá, querido leitor!
*
Seguimos a aguardar suas sugestões, críticas e ponderações por aqui, nos tradicionais comentários, ou pelo e-mail <a href="mailto:dunkel2015@gmail.com">dunkel2015@gmail.com</a>. Você é réu do seu juízo.
<hr />
FELICIANO, Guilherme Guimarães e PASQUALETO, Olívia de Quintana Figueiredo. (Re)descobrindo o direito do trabalho: Gig economy, uberização do trabalho e outras flexões. Jota. 2019. São Paulo: Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo. Disponível em: https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/juizo-de-valor/redescobrindo-o-direito-do-trabalho-06052019. Acesso em: 31 ago. 2022.
MISKULIN, A.P.S.C. Aplicativos e Direito do Trabalho: a era dos dados controlados por algoritmos. Salvadorꓽ Juspodivm, 2021.
OLEA, M. A; BAAMONDE, M. E. Derecho del Trabajo. Madrid: Civitas, 2000, passim.
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Trabalhar para um futuro melhor. Lisboa: Organização Internacional do Trabalho, 2019.
SCHMIDT, F. A. Mapping the Political Challenges of Crowd Work and Gig Work. Good Society - Social Democracy, 2017.
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> V. <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2010.282-2020?OpenDocument">Decreto</a><a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2010.282-2020?OpenDocument"> nº 10.282, de 20 de março de 2020</a>.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Celebrizou-se nas redes sociais, p. ex., a fotografia de um trabalhador que dormitava em uma calçada, deitado ao lado da bicicleta que utilizava para as entregas. V., e.g., “Dormir na rua e pedalar 12 horas por diaꓽ a rotina dos entregadores de aplicativos”. Disponível emꓽ <a href="https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48304340">https://www.bbc.com/portuguese/brasil-48304340</a>. Acesso em 29 ago. 2022. V. também “Entregadores de aplicativo pedalam 70 km por dia para ganhar menos de um salário”. Disponível emꓽ <a href="https://averdade.org.br/2022/02/entregadores-de-aplicativo-chegam-a-pedalar-70-km-por-dia-para-ganhar-menos-de-um-salario-minimo/">https://averdade.org.br/2022/02/entregadores-de-aplicativo-chegam-a-pedalar-70-km-por-dia-para-ganhar-menos-de-um-salario-minimo/</a>. Acesso em 29 ago 2022.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> In verbis: “Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela”.

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JOTA

Direitos previstos a trabalhadores de aplicativo ficam muito aquém do necessário

Lei 14.297/22: falha, tardia e insuficiente

Direitos previstos a trabalhadores de aplicativo na Lei 14.297/22 ficam muito aquém do necessário