Guilherme Guimarães Feliciano
Ana Paula Miskulin
Apresentado em 7 de abril de 2020 por diversos parlamentares do PSOL, o PL 1665/2020 pretendeu cuidar da condição jurídica dos entregadores de mercadorias em suas relações com as plataformas de “intermediação” dos respectivos serviços e, bem assim, com os estabelecimentos “clientes”. Foi finalmente aprovado, sancionado e promulgado como Lei 14.297/2022, com publicação no DOU […]