Juízo de Valor

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Lei 14.297/22: Entregadores de aplicativos ainda estão protegidos?

Direitos previstos na lei já não são devidos aos entregadores com o fim da ESPIN?

entregadores de aplicativo
Crédito: Pixabay

Apresentado em 7 de abril de 2020 por diversos parlamentares do PSOL, o PL 1665/2020 pretendeu cuidar da condição jurídica dos entregadores de mercadorias em suas relações com as plataformas de “intermediação” dos respectivos serviços e, bem assim, com os estabelecimentos “clientes”. Foi finalmente aprovado, sancionado e promulgado como Lei 14.297/2022, com publicação no DOU […]

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