Juízo de Valor
Lei é falha, tardia e insuficiente; resta sustentar, ao menos, a sua mínima sobrevida
Bom dia, caro leitor! Seguimos aqui com a última parte — de um total de cinco colunas — do nosso estudo encetado em derredor da Lei 14.297, de 2022, que “[d]ispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em […]
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Guilherme Guimarães Feliciano
Ana Paula Miskulin