Opinião e Análise

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Guilherme Guimarães Feliciano

Ana Paula Miskulin

Bom dia, caro leitor!
Seguimos aqui com a última parte — de um total de cinco colunas —  do nosso estudo encetado em derredor da <a href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14297.htm">Lei 14.297, de 2022</a>, que “[d]ispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19”. Desta derradeira feita, terminaremos de examinar os direitos em espécie previstos na referida lei ordinária federal.
Voilà.
<h3>1. Medidas preventivas contra a Covid-19</h3>
Apesar da previsão legal para o caso de contaminação pelo SarsCov-2, o artigo 5º da Lei 14.296/2022 trata de uma questão antecedente, voltada à prevenção. Trata-se do direito à informação quanto aos riscos do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/covid-19">coronavírus</a> e quanto aos cuidados necessários para se prevenir do contágio e para evitar a disseminação da doença. Ainda nessa ordem de ideias, dando concreção ao princípio constitucional do art. 5º, XXII (risco mínimo regressivo ou melhoria contínua), a lei determina que as empresas de aplicativo disponibilizem máscaras e álcool em gel (ou outro material higienizante), a todos os entregadores, para proteção pessoal durante as entregas. Tais equipamentos podem ser fornecidos diretamente ou por meio de reembolso das despesas efetuadas pelo entregador para tal finalidade.
Neste aspecto, a redação final da lei também sofreu uma sensível piora em relação ao texto original do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2244218">PL 1665/2020</a>, cujo parágrafo 1º do artigo 5º previa que deveriam ser fornecidas, aos entregadores plataformizados, não apenas máscaras e álcool, mas também luvas para proteção pessoal (visando ao uso durante as entregas) e material para a limpeza da mochila, da bicicleta, da motocicleta do capacete e/ou de outros itens utilizados para a entrega de produtos e serviços, além do acesso à água potável e à alimentação (esses mantidos, como se dirá) e a um espaço seguro para descanso entre as entregas.
A previsão original busca arrostar, como se vê, um problema social visível nas ruas dos grandes centros<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, onde é comum notar um aglomerado de entregadores com suas mochilas, instalados em calçadas, esquinas ou praças, descansando sob o céu aberto ou aguardando o chamado para a próxima entrega.
Por fim, a última medida destinada à prevenção contra o contágio da doença está prevista no artigo 7º da Lei 14.297/2022, segundo o qual “a empresa de aplicativo de entrega e a empresa fornecedora do produto ou do serviço deverão adotar prioritariamente forma de pagamento por meio da internet”. Segundo a redação original do projeto (parágrafo único do artigo 8º), a empresa de aplicativo deveria adotar “todos os cuidados para evitar o contato do entregador, caso seja necessário utilizar dispositivo eletrônico ou outro instrumento para a cobrança”. Já não é mais assim.
<h3>2. Água potável e instalações sanitárias</h3>
Entre os poucos direitos previstos na Lei 14.297/2022, dois deles, contemplados no artigo 6º, II e II, chamam a atenção: estatuem a obrigação de que a empresa fornecedora do produto ou do serviço se organize para “permitir que o entregador utilize as instalações sanitárias de seu estabelecimento”; e, ainda, para “garantir o acesso do entregador a água potável”.
É inimaginável que, em pleno século 21, haja necessidade de uma lei impor, a um dos contratantes de uma relação de trabalho, que faculte à parte débil o acesso a água e banheiros. Isso apenas reforça a percepção de que, as mais das vezes, esses entregadores se submetem a condições indignas de trabalho, pois a ninguém é dado sobreviver sem ingerir água e sem satisfazer necessidades fisiológicas. Exigência similar deu-se, no distante ano de 1684, por instrução do rei de Portugal, para obrigar os apresadores a promoverem condições mínimas de indenidade em “favor” dos africanos escravizados durante as travessias oceânicas (instando-os, e.g., a fornecerem três refeições diárias e uma quantidade mínima de água por cabeça); e, é claro, com o exclusivo objetivo de proteger o capital.
Causa ainda mais perplexidade, ademais, imaginar que os direitos em questão só seriam exigíveis enquanto durar a emergência em saúde pública de importância nacional (Espin)… E, por isso mesmo, vínhamos de sustentar nas colunas anteriores, por interpretação sistemática e teleológica, que esses direitos independem da Espin, sobrevivendo mesmo após a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-913-de-22-de-abril-de-2022-394545491">Portaria GM/MS 913/2022</a>.
Quanto à alimentação, por outro lado, foi vetado o parágrafo 3º do artigo 5º, que dispunha que “[…] a empresa de aplicativo de entrega poderá fornecer alimentação ao entregador por meio dos programas de alimentação do trabalhador previstos na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976”. As razões do veto são curiosas (para não dizer odiosas):
<blockquote class="jota-article__citation" style="padding-left: 70px;">“[...] Razões do veto</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation" style="padding-left: 70px;">“A proposição legislativa estabelece que a empresa de aplicativo de entrega poderia fornecer alimentação ao entregador por meio dos programas de alimentação do trabalhador previstos na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.</blockquote>
<blockquote class="jota-article__citation" style="padding-left: 70px;">“Entretanto, a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e em contrariedade ao interesse público, uma vez que a previsão de que as pessoas jurídicas poderiam deduzir, no lucro tributável para fins do imposto sobre a renda o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base, em programas de alimentação do trabalhador, disposta na Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, acarretaria renúncia de receita sem acompanhamento de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021. [...]”</blockquote>
Noutras palavras, por razões estritamente fiscais — que poderiam ser facilmente sanadas por um governo que, em período eleitoral, excedeu nada menos que R$ 213 milhões em relação ao teto constitucional de gastos (EC n. 95/2016)<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a> —, negou-se a esses trabalhadores a necessária concretização de um direito social fundamental (CRFB, art. 6º).
<h3>3. Transparência das cláusulas contratuais</h3>
Por fim, um ponto muito importante da lei — cuja limitação temporária de vigência é mais uma vez injustificável — diz com a transparência das condições contratuais ditadas pelas empresas de aplicativo. Nesses termos, estão obrigadas, doravante — e outra vez independentemente do encerramento da Espin — a observar o princípio da transparência.
Isso significa que, a partir de agora, deverão fazer constar expressamente, do instrumento de contrato ou do termo de registro subscrito pelo entregador para a empresa de plataforma, as hipóteses de bloqueio, de suspensão e/ou de exclusão da conta do entregador da plataforma eletrônica.
E, nessa ordem de ideias, se for caso de exclusão da conta, o entregador deverá ser avisado com antecedência mínima de três dias, além de ter o direito de ser informado sobre as razões da exclusão, de forma fundamentada, excepcionando-se apenas os casos em que houver ameaça à segurança e à integridade da plataforma eletrônica, dos fornecedores e dos consumidores, em razão de suspeita de prática de alguma infração penal. Assegura-se ao trabalhador, portanto, a possibilidade de algum contraditório em caso de desligamentos motivados (ainda que só possa exercê-lo em juízo).
A medida veio em boa hora, uma vez que, em via de regra, os termos e condições são de difícil compreensão para o trabalhador comum, como ainda suscetíveis de alterações unilaterais que evidenciam a assimetria de poder inerente a tais relações, já que apenas as empresas dispõem dos dados dos trabalhadores e consumidores que com elas interagem. Eis a hiperssubordinação da dupla subalternidade (a do empregado, que deve responder ao poder hierárquico de seu empregador, e a do titular de dados, que deve se submeter à gestão dos agentes de tratamento) que se somatiza, como demonstramos alhures<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Aliás, decisão proferida pela 14ª Vara Cível de São Paulo (Processo 1105849-37.2020.8.26.0100) é exemplo palmar das situações injustas que podem se estabelecer quando não há transparência e/ou possibilidade de contraditório. Nesse caso, o trabalhador foi acusado de se apropriar do produto do cliente, razão pela qual foi sumariamente excluído da plataforma, sem nenhum aviso ou oportunidade de contraditório. Posteriormente, o produto foi encontrado na portaria do prédio em que foi entregue; e, no entanto, o trabalhador já havia sido excluído da plataforma à altura.
Nesse aspecto, portanto, o legislador perdeu a oportunidade de regulamentar a questão das decisões automatizadas sem revisão humana — o que, sustentamos, é inconstitucional<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> — e também o referido direito laboral ao contraditório, que poderia prevenir prejuízos à pessoa do trabalhador, como na hipótese do Processo 1105849-37.2020.8.26.0100. Ao decidir o litígio, a propósito, o  magistrado mandou que o trabalhador fosse recadastrado na plataforma, além de lhe deferir uma indenização no valor de R$ 10 mil reais.
<h3>4. A discussão sobre o vínculo empregatício ('classification litigation')</h3>
Como antecipamos, a Lei 14.297/2020 não define a natureza jurídica do vínculo entre o entregador e a empresa de plataforma. Ao revés, “os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega” (art. 10 da Lei 14.297/22).
A leitura desse dispositivo comprova a insuficiência legislativa sobre o tema; e, bem assim, a omissão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/legislativo">Poder Legislativo</a> em torno dessa tormentosa questão, o que demonstra que a situação desses entregadores está longe de alcançar uma proteção que lhes confira um mínimo de dignidade.
É quase redundante dizer que se uma empresa cuja atividade-fim é entregar produtos — e que, para tanto, contrata entregadores pessoas físicas que o fazem com pessoalidade, sob subordinação algorítmica, mediante uma contraprestação econômica —, a relação não poderia ser outra, que não de trabalho; e, as mais das vezes (ante a não eventualidade), relação de emprego.
Um esforço de percepção otimista da lei dir-nos-ia que até mesmo trabalhadores sem vínculo empregatício estariam recebendo algum grau de proteção e dando um passo em direção a uma “garantia laboral universal”, nos termos defendidos pela OIT (v. Relatório “Trabalhar para um Futuro Melhor”), como limiar mínimo de proteção a todos trabalhadores, independentemente de serem empregados ou não, sob o fundamento de que “[…] a relação de trabalho continua a ser a peça central da proteção laboral”<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
A realidade fática, no entanto, é outra e salta aos olhosꓽ os entregadores geralmente provêm de grupos sociais economicamente vulneráveis, flagelados por índices elevados de desemprego, e precisam sustentar-se e dar sustento à família. Consequentemente, aceitam um trabalho pessoal, habitual, com longas jornadas e mal remunerado, apenas porque a alternativa seria expor-se — e os familiares — à insegurança alimentar. Daí que, a rigor, o objetivo maior da Lei 14.297/2022 (e em particular desse artigo 10) foi mesmo o de isentar as empresas de responsabilidades trabalhistas, ainda que em determinadas hipóteses o vínculo empregatício seja cristalino.
Valerá, para essas derradeiras situações, o prudente e justo julgamento judicial, perante a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/justica-do-trabalho">Justiça do Trabalho brasileira</a>. Sob os rigores do art. 9º da CLT, pelo qual “[s]erão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. E sob a batuta do princípio da primazia da realidade.
A Lei 14.297/2022, por fim, é falha, tardia e insuficiente. Resta sustentar, ao menos, a sua mínima sobrevida, pelas razões já apontadas nas colunas anteriores.
*
Aguardamos as suas sugestões e as suas críticas, amigo leitor, pelo e-mail <a href="mailto:dunkel2015@gmail.com">dunkel2015@gmail.com</a>. Lembre-se: você é réu do seu juízo! Até o tema do mês de outubro… Qual será?
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Há pouco mais de um ano, reportagem do G7 mostrou a realidade de trabalhadores durante uma pausa para descanso no metrô Santa Cruz, em São Paulo. Disponível emꓽ <a href="https://noticias.r7.com/economia/entregadores-trabalham-mais-de-12h-por-dia-para-sustentar-familia-29062022">https://noticias.r7.com/economia/entregadores-trabalham-mais-de-12h-por-dia-para-sustentar-familia-29062022</a>. Acesso em 29 ago 2022.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Cfr., por todos, <a href="https://br.noticias.yahoo.com/governo-bolsonaro-estourou-o-teto-de-gastos-em-r-213-bilhoes-191228531.html">https://br.noticias.yahoo.com/governo-bolsonaro-estourou-o-teto-de-gastos-em-r-213-bilhoes-191228531.html</a> (acesso em 30 set. 2022).
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> FELICIANO, Guilherme Guimarães. A proteção de dados pessoais nas relações de trabalho: por uma abordagem principiológica e humanista (visão crítico-construtiva). São Paulo: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2022, passim (no prelo).
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Id., ibid. 
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO. Trabalhar para um futuro melhor. Lisboa: Organização Internacional do Trabalho, 2019.

Lei 14.297/2022

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JOTA

Lei é falha, tardia e insuficiente; resta sustentar, ao menos, a sua mínima sobrevida

Lei 14.297/2022: o derradeiro olhar sobre os direitos previstos

Lei 14.297/2022 é falha, tardia e insuficiente; resta sustentar, ao menos, a sua mínima sobrevida para proteger trabalhadores de aplicativos