Olá, caro leitor! Na última coluna deste movimentado ano de 2023, gostaria de retornar a um tema que já passou por esta coluna – ou nós é que passamos por ele, como diria Paulo Mendes Campos[1] – e que está em altíssima voga neste momento: a jurisprudência restritiva que o Supremo Tribunal Federal vem construindo […]
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