Opinião e Análise

Cristiana Losekann

Luiz Otávio Ribas

São três advogados. Um está entre a rua e a delegacia tentando soltar três ativistas presos durante os protestos de 2013. Outro está reunido, na beira do rio, com atingidos pelo desastre de mineração ocorrido em Mariana (MG) em 2015 para anotar as demandas daqueles que ainda não receberam a reparação pelos danos do desastre. O terceiro, em um escritório em Londres, redige uma petição contra a mineradora BHP Billington, reunindo pareceres de renomados juristas brasileiros, num processo que correrá na Justiça britânica em favor dos atingidos pelo mesmo desastre de mineração já citado.
O que esses três advogados têm em comum? Constituem novas formas da advocacia engajada emergente no Brasil. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> 
<h3>Advocacia de protestos<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> </h3>
O personagem do advogado de protesto é marcadamente de rua e nubla as fronteiras entre o profissional e o ativista. O perfil é de jovem maduro com renda média de R$ 4.200 que não advém necessariamente da advocacia. Tem experiência em algum tipo de engajamento com causas populares antes da advocacia, o que certamente constituiu fator importante para motivá-lo a ir às ruas. Mas o fator importante é que, uma vez nas ruas, não estava apenas com bandeiras nas mãos, mas com a carteira da OAB também. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> 
A advocacia de protestos tem suas próprias características. No bojo das tensões provocadas pelos conflitos nas ruas, a invocação de leis e prerrogativas mostrou-se uma medida limitada na assessoria aos manifestantes, especialmente diante dos relatados abusos cometidos por policiais, como o desrespeito aos advogados. Mas, por vezes, o acompanhamento das revistas policiais pode garantir a legalidade da abordagem e reduzir desvios de conduta por parte dos policiais. O trabalho de advocacia nas manifestações de junho a novembro de 2013 foi compartilhado por grupos formados quase totalmente por voluntários, que atuaram em praticamente todos os casos. Isto é, sem a cobrança de honorários advocatícios, e muitas vezes sem nenhuma remuneração. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> 
Outro componente é a disposição de atuar nas ruas. Tratava-se de uma advocacia preventiva, em que alguns preferiram atuar em duplas ou pequenos grupos no meio das marchas, outros em fileiras ao final. Com isto, muitos enfrentaram as mesmas arbitrariedades policiais que os manifestantes. É um fato novo o apoio expressivo de grupos de dezenas de advogados voluntários na rua em manifestações no contexto da democratização no Brasil. Exercer a advocacia nas manifestações de rua, certamente, foi um ato de rebeldia. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> 
Existiram três frentes de atuação da advocacia nas manifestações: um contingente maior de pessoas engajadas numa advocacia nas ruas, outro grupo nas delegacias, e outro no remoto. A maioria atuou nas ruas, uma parte menor nas delegacias, e poucos em juízo ou em outros locais como promotoria, hospital e Instituto Médico Legal. Além disso, Frederico de Almeida e Rodolfo Noronha (2016) analisam os conflitos entre grupos de advogados que enxergam a advocacia em si como uma forma de movimento e ativismo e aqueles profissionais que defendem um papel subordinado dos advogados em relação ao protagonismo dos movimentos sociais. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> 
Ao completarmos 10 anos desde os protestos que marcaram junho de 2013, um dos elementos mais importantes para o debate é o legado deixado pelo referido ciclo de protestos para a advocacia baseada em engajamento popular. A principal observação é que a advocacia mudou após esse ciclo, deixando a herança da advocacia de rua na forma de diversos coletivos de advogados que quase se confundem com movimentos sociais. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> 
Mas outros acontecimentos também marcam transformações no engajamento de profissionais da advocacia com destaque para dois outros temas em que desenvolvemos pesquisas: os desastres de mineração em Mariana e Brumadinho que marcam a difusão do tipo de assessoria jurídica e a emergência da advocacia de investimento engajado.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> 
<h3>Assessoria Técnica Independente (ATI) aos atingidos pelos desastres de mineração<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> </h3>
O desastre de mineração que atingiu a região de Mariana, toda a bacia do rio Doce e parte da costa brasileira em 2015 consolidou a atuação de advogados como assessores populares para a difusão de informação e educação em direitos entre comunidades atingidas e em busca de reparação.
O modelo iniciado em Mariana e ampliado para outros locais foi depois aplicado para o desastre de Brumadinho. As Assessorias Técnicas são um modelo de suporte aos atingidos certificado pelas Instituições de Justiça atuantes no caso e consolidado em acordos com as empresas. As ATIs incluem a contratação de profissionais do direito, entre outros, não para atuarem em litígios, mas para assessorarem a população local cumprindo um outro tipo de papel, até então praticamente inexistente nessas regiões e funcionando como ponte que liga territórios ao sistema de justiça. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> 
O perfil desse tipo de advocacia é de jovens inseridos em redes já estabelecidas de atuação em defesa de direitos e dispostos a migrar de grandes cidades para o interior, onde passam a viver com as comunidades beneficiárias do trabalho. O trabalho envolve um vínculo profundo e, por vezes, custoso com as questões locais e com os problemas cotidianos e permanentes das pessoas atingidas. As atividades são variadas e menos ligadas à rotina de advocacia. A fonte de remuneração vem de projetos e contratos estabelecidos com as organizações responsáveis pelas assessorias técnicas que, por sua vez, são pagas no âmbito dos acordos judiciais que obrigam o custeio da reparação para as empresas. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> 
A atividade de assessoria jurídica existe há muito tempo no Brasil, sobretudo como assessoria aos movimentos sociais (Ribas, 2017; Junqueira, 2001). Contudo, a atividade das ATIs constituem um advogado mais comunitário do que de movimentos sociais, e mais um conselheiro do que um operador do direito. <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> 
<h3>Advocacia de investimento engajado<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> </h3>
Os desastres também fizeram emergir um tipo de advocacia ainda ausente no Brasil, que se fundamenta no chamado Alternative Litigation Funding (ALF) ou Financiamento Alternativo de Litígios em português. O ALF é um modelo em franco desenvolvimento, sobretudo nos Estados Unidos, onde é permitido na maior parte do país. Caracteriza-se fundamentalmente pela existência de uma terceira parte que financia os litígios.
Existem diferentes características envolvidas no modelo, mas a mais recorrente é o pagamento de custos para a construção do caso e despesas diversas. É um modelo controverso em função de aspectos legais, mas também éticos; ainda assim, tem sido considerado uma via pragmática para o acesso à justiça em litígios contra grandes empresas que são assessoradas por poderosos escritórios de advocacia. No caso em questão, é o escritório que é financiado pela terceira parte e não os atingidos. O PGMBM se apresenta ainda como um grupo comprometido com o ESG (Environmental, Social and Governance) e atua em diversos casos em que existam crimes socioambientais tais como os de Barcarena, Braskem em Maceió e outros (Losekann, 2022). 
O escritório de advocacia que propôs a ação foi o PGMBM (antigo SPG Law), um entre vários escritórios ingleses que se interessaram em litigar no caso. Sob o lema “Mudando o mundo, um caso de cada vez”, o escritório se define como “uma parceria única entre advogados britânicos, brasileiros e americanos, dedicados a buscar justiça para vítimas que sofreram pelas violações e ilicitudes de grandes empresas”.
Ou seja, em princípio, trata-se de um tipo de “cause lawering” contra grandes empresas, entre elas, além da BHP Billington, estão citadas no site a Volkswagen e a British Airways. Contudo, não se trata do modelo tradicional de pro bono, mas de um tipo de advocacia de causa subsidiada pelo sistema de ALF que vem crescendo nos últimos tempos. O modelo empregado é o de êxito total: não se cobra honorários dos clientes, eles ganham apenas se ganharem a ação. Obviamente, aqui estamos tratando de advogados com remunerações bem mais elevadas do que os outros dois tipos citados e uma estrutura de litigância transnacional distante, por sua vez, dos beneficiários das ações.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> 
<h3>Novos horizontes?<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> </h3>
Recentemente, muitos trabalhos vêm discutindo as transformações das formas de atuação de profissionais do direito que atuam na defesa de causas coletivas e públicas (Almeida e Noronha, 2020: Engelmann, 2006: Ribas, 2017: Junqueira, 2002). Aspecto central, todavia, é que o modelo latino-americano estaria afastado de interesses comerciais e de lucro como ocorre no modelo estadunidense, por exemplo.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:259}"> <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:259}"> 
Os tipos que apresentamos acima podem ser lidos como casos típicos e tendências para uma advocacia que se atualiza da mesma forma que movimentos sociais e outras formas de ação coletiva se atualizam. O importante é destacar que há uma ampliação, diversificação e complexificação na advocacia que se coloca como engajada em causas sociais no Brasil. Certamente estamos diante de um processo em curso, longe de um momento de consolidação, mas sim de transformações.
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Almeida, Frederico; Noronha, Rodolfo. Advogando nas ruas: advocacia em protestos no Rio de Janeiro e em São Paulo (2013-2015). CADERNO ELETRÔNICO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, v. 4, p. 5-28, 2017.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> 
Engelmann, Fabiano. «Internacionalização e ativismo judicial: as causas coletivas». Lua Nova: Revista de Cultura e Política, vol. 69, (2006), p. 123-146.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> 
Junqueira, Eliane Botelho. Laranjas e maçãs: dois modelos de serviços legais alternativos. In:_________. Através do espelho: ensaios de sociologia do direito. Rio de Janeiro: IDES: Letra Capital, 2001, p. 131-164,<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:259}"> <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:259}"> 
Junqueira, Eliane Botelho. Los abogados populares: en busca de una identidad. El outro derecho, n. 26-27, abr. 2002, p. 193-228.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:0,&quot;335559740&quot;:259}"> <span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> 
Losekann, Cristiana. «Movilización legal transnacional: el caso del desastre minero en Mariana y río Doce en Brasil». Revista CIDOB d’Afers Internacionals, n.º 130 (abril de 2022), p. 47-72. DOI: doi.org/10.24241/rcai.2022.130.1.47<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}"> 
Ribas, Luiz Otávio. «Contexto sociopolitico brasileiro da advocacia e das práticas de insurgência». Caderno Eletrônico de Ciências Sociais, vol. 4, (2016), p. 29-50.<span data-ccp-props="{&quot;201341983&quot;:0,&quot;335551550&quot;:6,&quot;335551620&quot;:6,&quot;335559685&quot;:0,&quot;335559731&quot;:0,&quot;335559737&quot;:0,&quot;335559738&quot;:0,&quot;335559739&quot;:160,&quot;335559740&quot;:259}">

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JOTA

Ciclo de protestos de 2013 e desastres de mineração em Minas Gerais

Transformações da advocacia engajada no Brasil

Os desastres fizeram emergir um tipo de advocacia ainda ausente no Brasil, que se fundamenta no chamado Financiamento Alternativo de Litígios