Opinião e Análise

Daniel Zugman

Frederico Bastos

<p>Parte do escopo do Observatório de Transações Tributárias do Núcleo de Tributação do Insper é mapear e monitorar iniciativas dos estados e municípios voltadas à implementação da transação tributária em seus respectivos territórios.</p>
<p>Segundo o último levantamento, cuja data-base foi 1º de julho de 2022, das 27 Unidades da Federação (estados e Distrito Federal), em apenas 15 foram identificadas previsões legislativas a respeito da transação tributária, quais sejam:</p>
<p><img class="aligncenter wp-image-386843 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/08/captura-de-tela-2022-08-17-as-18-00-58.png" alt="" width="1395" height="731" /></p>
<p>Cabe destacar que das 15 legislações estaduais identificadas, apenas 7 foram editadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, tendo sido as demais, em sua maioria, editadas antes de 2010, sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, conforme detalhado abaixo:</p>
<table style="height: 336px;" width="264">
<tbody>
<tr style="height: 21px;">
<td style="height: 21px; width: 226.398px;"><strong>UF</strong></td>
<td style="height: 21px; width: 394.82px;"><strong>Posterior ao CPC 2015</strong></td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="height: 21px; width: 226.398px;">BA</td>
<td style="height: 21px; width: 394.82px;">Não</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="height: 21px; width: 226.398px;">CE</td>
<td style="height: 21px; width: 394.82px;">Sim</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="height: 21px; width: 226.398px;">ES</td>
<td style="height: 21px; width: 394.82px;">Não</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="height: 21px; width: 226.398px;">GO</td>
<td style="height: 21px; width: 394.82px;">Não</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="height: 21px; width: 226.398px;">MA</td>
<td style="height: 21px; width: 394.82px;">Sim</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="height: 21px; width: 226.398px;">MG</td>
<td style="height: 21px; width: 394.82px;">Não</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="height: 21px; width: 226.398px;">PA</td>
<td style="height: 21px; width: 394.82px;">Sim</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="height: 21px; width: 226.398px;">PB</td>
<td style="height: 21px; width: 394.82px;">Sim</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="height: 21px; width: 226.398px;">PE</td>
<td style="height: 21px; width: 394.82px;">Sim</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="height: 21px; width: 226.398px;">RJ</td>
<td style="height: 21px; width: 394.82px;">Não</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="height: 21px; width: 226.398px;">RS</td>
<td style="height: 21px; width: 394.82px;">Não</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="height: 21px; width: 226.398px;">RR</td>
<td style="height: 21px; width: 394.82px;">Não</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="height: 21px; width: 226.398px;">SC</td>
<td style="height: 21px; width: 394.82px;">Não</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="height: 21px; width: 226.398px;">SP</td>
<td style="height: 21px; width: 394.82px;">Sim</td>
</tr>
<tr style="height: 21px;">
<td style="height: 21px; width: 226.398px;">SE</td>
<td style="height: 21px; width: 394.82px;">Sim</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p><img class="aligncenter wp-image-386845 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/08/grafico.jpg" alt="" width="882" height="543" /></p>
<p>Apesar da figura da transação ter embasamento legal no art. 171 do Código Tributário Nacional (CTN) já há muitos anos, a maioria das legislações estaduais anteriores ao CPC 2015 já não estão mais em prática. Isso significa, no fim das contas, que apenas sete estados têm legislação atualmente efetiva sobre o tema:</p>
<p><img class="aligncenter wp-image-386846 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2022/08/captura-de-tela-2022-08-17-as-18-04-35.png" alt="" width="1185" height="669" /></p>
<p>Em continuidade, durante a pesquisa também foram encaminhados pedidos de acesso à informação, com base na <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">Lei 12.527/11</a> (Lei de Acesso à Informação), aos dados e termos de transação celebrados pelos estados. Até o fechamento deste artigo, obtivemos apenas as seguintes respostas:</p>
<table style="width: 651px;" width="585">
<tbody>
<tr>
<td style="width: 115.016px;"><strong>Estado</strong></td>
<td style="width: 141.555px;"><strong>Status</strong></td>
<td style="width: 349.258px;"><strong>Resposta</strong></td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 115.016px;">Alagoas</td>
<td style="width: 141.555px;">Respondido</td>
<td style="width: 349.258px;">Informou que até o momento não há legislação específica sobre transação, mas que a Procuradoria possui uma Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos que já atuou em casos referentes à repartição de receita tributária envolvendo municípios alagoanos</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 115.016px;">Distrito Federal</td>
<td style="width: 141.555px;">Respondido</td>
<td style="width: 349.258px;">Informou que o Projeto de Lei de Transação Tributária do Distrito Federal ainda se encontra em fase de estudos</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 115.016px;">Goiás</td>
<td style="width: 141.555px;">Respondido</td>
<td style="width: 349.258px;">Informou que não foram realizadas transações nos termos da Lei 16.675/09 por falta de interesse dos contribuintes</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 115.016px;">Mato Grosso do Sul</td>
<td style="width: 141.555px;">Respondido</td>
<td style="width: 349.258px;">Informou que não houve qualquer transação tributária celebrada</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 115.016px;">Paraíba</td>
<td style="width: 141.555px;">Respondido</td>
<td style="width: 349.258px;">Informou que não houve termos celebrados</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 115.016px;">São Paulo</td>
<td style="width: 141.555px;">Respondido</td>
<td style="width: 349.258px;">Informou que considerando a existência de dados sensíveis como endereço, telefone, dados de depósito e garantia, que não podem ser publicados, entendeu-se que os "termos" são os "dados da transação" que se encontram acessíveis através do site <a href="https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/home/home.jsf">www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao/pages/home/home.jsf</a> na aba "dúvidas" - "dados da transação"</td>
</tr>
<tr>
<td style="width: 115.016px;">Sergipe</td>
<td style="width: 141.555px;">Respondido</td>
<td style="width: 349.258px;">Informou que estão trabalhando, juntamente com a SEFAZ, na elaboração dos atos e sistemas necessários para a celebração dos termos de transação tributária</td>
</tr>
</tbody>
</table>
<p>Dentre as respostas apresentadas, o único estado que informou ter realizado transações foi São Paulo. Sua resposta apresenta link para uma planilha em que são indicadas 111 transações individuais e 29 transações por edital.</p>
<p>Com relação às transações individuais, não houve disponibilização dos acordos de transação propriamente ditos, ao contrário do que ocorre no âmbito federal, mas apenas de dados resumidos, tais como: nome do contribuinte, CNPJ/CPF, número de parcelas, valor da parcela sem descontos e valor da parcela a pagar após descontos.</p>
<p>O documento disponibilizado não indica nominalmente o valor do desconto concedido para cada contribuinte, e tampouco é possível confirmar se os descontos de fato se limitam a juros, multas e encargos, pois não há detalhamento da natureza do débito. Também não é possível visualizar eventuais outras exigências e concessões realizadas no âmbito do acordo celebrado, como aquelas envolvendo oferta de garantias.</p>
<p>Aparentemente, é possível quantificar o percentual de desconto concedido em cada caso por um cálculo inverso baseado nos dados da própria planilha. Ocorre que, segundo a legislação paulista o teto de desconto, e apenas para os casos mais excepcionais, é de até 50% do valor do débito. E, mediante o cálculo inverso mencionado, apurou-se descontos de até 62%, o que parece incompatível com a legislação.</p>
<p>Diante disso, segundo a própria legislação estadual (art. 23 da Portaria SUBG CTF nº 20/2020), e a exemplo do que a PGFN faz na esfera federal, seria salutar que o estado de São Paulo disponibilizasse os termos de transação como forma de incentivo à transparência e controle social, sem prejuízo de se tarjarem as informações julgadas sensíveis, conforme a própria Lei de Acesso à Informação.</p>


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JOTA

Apenas sete Unidades da Federação possuem legislação atualmente efetiva sobre o tema

Status da transação tributária nos estados brasileiros

Apenas sete Unidades da Federação possuem legislação atualmente efetiva sobre a transação tributária