Opinião e Análise

Larissa Luzia Longo

Maria Raphaela Matthiesen

No último dia 13 de maio, o Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper promoveu o <a href="https://www.insper.edu.br/agenda-de-eventos/1o-seminario-do-observatorio-do-contencioso-tributario-do-nucleo-de-pesquisas-em-tributacao-do-insper/">1º </a><a href="https://www.insper.edu.br/agenda-de-eventos/1o-seminario-do-observatorio-do-contencioso-tributario-do-nucleo-de-pesquisas-em-tributacao-do-insper/">Seminário do Observatório do Contencioso Tributário</a>. Com o título “Contencioso Tributário no Brasil. Como torná-lo mais racional?”, o seminário foi uma oportunidade para a equipe de pesquisadores apresentar alguns dos achados do <a href="https://www.insper.edu.br/agenda-de-eventos/1o-seminario-do-observatorio-do-contencioso-tributario-do-nucleo-de-pesquisas-em-tributacao-do-insper/">diagnóstico do contencioso judicial</a><a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, elaborado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>), e debater com diversos especialistas os caminhos para a racionalização do contencioso tributário brasileiro.
Na abertura do evento, o economista Marcos Lisboa, presidente do Insper, comentou os impactos econômicos do contencioso tributário, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> contextualizou os desafios do contencioso tributário no Judiciário, especialmente no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), e Doris Canen, chefe de gabinete da Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, apresentou os objetivos da comissão de juristas criada pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/senado">Senado</a> para <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/revisao-do-processo-administrativo-e-tributario-propostas-para-o-debate-publico-11042022">elaboração de anteprojetos de proposições legislativas</a> que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo tributário nacional.
O primeiro bloco do seminário foi destinado ao debate de temas vinculados à relação entre fisco e contribuintes, com painéis abordando 1) as iniciativas da Receita Federal do Brasil (RFB) para a redução de litígios, 2) a transparência e cidadania fiscal, 3) os programas de conformidade tributária, 4) a complexidade tributária e 5) o papel dos tribunais administrativos na pacificação dos conflitos tributários.
Embora o enfoque do diagnóstico elaborado pelo Núcleo de Tributação tenha sido o contencioso tributário judicial, foram também abrangidas pela pesquisa questões externas ao Judiciário, que potencialmente geram contencioso ou, se aperfeiçoadas, podem preveni-lo, como a relação entre fisco e contribuinte nos aspectos de transparência, orientação e governança.
Nesse sentido, foram debatidos os trabalhos em andamento para a construção de um programa de cooperação e conformidade fiscal junto à Receita Federal (Confia RFB), sendo pontuados os benefícios e as dificuldades para a sua formatação com base nas experiências relatadas pelos representantes da administração tributária federal, de empresas e de associações.
Em outra frente, por meio de dados obtidos via <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lai">Lei de Acesso à Informação</a>, a pesquisa identificou que, entre os 16 órgãos (Procuradorias e Fiscos) respondentes, somente 3 afirmam adotar transparência ativa quanto a atos preparatórios (como notas, estudos e pareceres internos) das normas tributárias.
Também foi constatada a falta de governança das administrações tributárias na uniformização das interpretações que deveriam orientar as ações de fiscalização. Com base em respostas a entrevistas, os auditores fiscais estaduais confirmaram que autuam contribuintes com base em legislações novas antes mesmo de haver pacificação de interpretação da instância responsável. Tal circunstância acaba incentivando litigância desnecessária e reforça a recomendação, veiculada no relatório de pesquisa, para que seja editada lei condicionando a constituição de créditos tributários à existência de pronunciamento do órgão máximo em cada esfera federativa a respeito da interpretação da legislação tributária a ser aplicada ao caso.
A necessidade de enfrentar a complexidade do sistema tributário e conferir mais racionalidade aos julgamentos, inclusive com a utilização de importantes ferramentas existentes no sistema de precedentes, também foi tema das discussões, alinhando-se à recomendação do relatório para a criação de lei que estenda aos demais entes públicos a dispensa de constituir créditos tributários, contestar e recorrer em processos judiciais tributários, prevista no artigo 19 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10522.htm">Lei 10.522/2002</a>, nos casos de decisões definitivas em julgamentos de controle concentrado de constitucionalidade e de recursos representativos de controvérsia pelo STJ e pelo STF.
O segundo bloco teve como foco o debate sobre a racionalização do contencioso tributário judicial, especificamente dos temas relacionados 1) à efetividade das execuções fiscais, 2) ao papel dos recursos repetitivos e 3) aos meios alternativos para a solução de conflitos tributários.
Dentre os diversos achados do diagnóstico do contencioso judicial, um dos dados apresentados no evento foi relacionado a execuções fiscais. Apesar de representarem 51% do estoque de processos tributários no Brasil, foi demonstrado que, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), mais de 40% das execuções fiscais cobram valores inferiores a R$ 10 mil. Essa evidência fundamenta a recomendação, expressa no relatório, de serem estabelecidos por lei critérios mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, de forma a evitar a desnecessária sobrecarga do Judiciário.
A pesquisa também identificou uma possível correlação entre o julgamento de recursos repetitivos e a redução de estoque de processos tributários nos Tribunais Superiores<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. Desde a introdução da sistemática de recursos repetitivos, foram afetados 556 temas tributários pelos tribunais superiores (STF e STJ), e julgados 427 (77%).
Os dados coletados indicam que a aceleração do julgamento de recursos repetitivos, especialmente a partir de 2019, coincide com a aceleração da redução do estoque de processos nos tribunais superiores. No período de 2017 a 2020, o estoque de processos tributários do STF foi reduzido em 49,1%, e no período de 2016 a 2021 o estoque de processos tributários do STJ foi reduzido em 37,3%. No caso dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, contudo, não foi percebido esse indício: dos 487.476 processos sobrestados, apenas 127.510 foram julgados (26,2%).
A importância de iniciativas voltadas à instituição de meios alternativos de solução de conflitos foi amplamente debatida no seminário, reconhecendo-se seu potencial para conferir mais eficiência à cobrança dos créditos tributários e reduzir litígios inócuos – a exemplo da transação, recentemente criada e posta em prática pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>. Tais medidas, contudo, demandam critérios objetivos e transparentes de aplicação, como o estabelecimento de critérios isonômicos de aferição da capacidade de pagamento dos débitos pelos contribuintes, cuja aplicação deve ser uniformizada entre os entes federativos.
O encerramento do evento contou com importantes inputs sobre as possíveis formas de colaboração entre as comunidades jurídica e acadêmica na exploração dos achados da pesquisa e na proposição de medidas voltadas a aprimorar e racionalizar do contencioso, trazidos nas falas da professora Misabel Derzi, do  deputado federal Rodrigo Maia, de Marcos Lisboa e de Vanessa Rahal Canado, coordenadora do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper.
Ainda que a racionalização do contencioso tributário seja um desafio árduo, ela é relevante porque o elevado contencioso prejudica a produtividade das empresas e o crescimento econômico do país. Nesse longo caminho que precisamos percorrer, o diálogo é passo fundamental, uma vez que sem ele consensos não são construídos e mudanças não são feitas.
O seminário cumpriu seu objetivo ao proporcionar um rico debate entre pesquisadores, professores, advogados, economistas, procuradores e representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. A partir dessas diferentes percepções, nosso papel, enquanto pesquisadores, é buscar compreender os diversos problemas existentes, analisá-los e coletar evidências para inspirar a formulação de políticas públicas que possam solucioná-los. Por essa razão, os achados apresentados no diagnóstico continuarão sendo explorados em nossas pesquisas, nas diferentes linhas do Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> A equipe de pesquisa do diagnóstico foi composta por Luciana Yeung Luk Tai (Coordenadora Acadêmica), Leonardo de Andrade Rezende Alvim (Coordenador de Campo), Daniel Souza Santiago da Silva (Coordenador de Campo), Danilo Panzeri Nogueira Carlotti (Coordenador de Campo), Breno Ferreira Martins Vasconcelos (Coordenador de Campo), Larissa Luzia Longo, Carla Mendes Novo, Maria Raphaela Dadona Matthiesen e João Victor Emile Andrade Safieh, sendo todas as recomendações e achados mencionados neste artigo fruto do trabalho conjunto desenvolvido pela equipe de pesquisa e apresentado no Seminário.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Esse assunto foi explorado detalhadamente pelos pesquisadores Breno Vasconcelos e João Victor Safieh, no artigo “O papel dos recursos repetitivos na racionalização do contencioso tributário”, publicado nesta coluna. Disponível em: <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/inspertax/o-papel-dos-recursos-repetitivos-na-racionalizacao-do-contencioso-tributario-28042022">https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/inspertax/o-papel-dos-recursos-repetitivos-na-racionalizacao-do-contencioso-tributario-28042022</a>.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Agradecemos, nominalmente, cada um dos palestrantes: Ministro Alexandre de Moraes, Alexandre Evaristo, Ana Teresa Rosa, Aristóteles Câmara, Breno Vasconcelos, Carla Novo, Carlos Henrique de Oliveira, Daniel Santiago, Doris Canen, Secretária Fernanda Pacobahyba, Jacqueline Braz, João Gronet, João Victor Safieh, José Maria Andrade, Secretário Julio Cesar Vieira Gomes, Larissa Luzia Longo, Leonardo Alvim, Lorreine Messias, Lucas Bevilacqua, Luciana Yeung, Manoel Tavares, Marcela Nardelli, Marcos Lisboa, Maria Raphaela Matthiesen, Misabel Derzi, Desembargador Federal Nelton dos Santos, Juiz Federal Renato Lopes Becho, Roberta Prado Landi, Deputado Federal Rodrigo Maia, Tatiana Migiyama, Valter Lobato, Vanessa Rahal Canado e Zabetta Macarini.

contencioso

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JOTA

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