No dia 19/10/2022 o STJ finalizou o julgamento do REsp 1820963/SP, cujo acórdão ainda não foi disponibilizado, no qual foi realizada a revisão do tema repetitivo 677 para fixar a tese de que “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor […]
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O tema repetitivo 677 do STJ e a complementação dos depósitos judiciais pelo devedor
Por que o entendimento não se aplica aos depósitos em causas tributárias
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