Opinião e Análise

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Breno Vasconcelos

João Victor Emile Andrade Safieh

No dia 19/10/2022 o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a> finalizou o julgamento do REsp 1820963/SP, cujo acórdão ainda não foi disponibilizado, no qual foi realizada a revisão do tema repetitivo 677 para fixar a tese de que “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. 
Foi revisada, portanto, a tese original do repetitivo, com a seguinte redação: “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada”. 
Para nós, tributaristas, uma primeira leitura dessa tese pode causar alguma preocupação, por talvez permitir que o contribuinte seja obrigado a complementar o depósito judicial realizado, relativamente aos encargos moratórios do crédito tributário. Este artigo, portanto, parte desse sentimento e tem o objetivo de registrar o percurso de nosso raciocínio até a conclusão de que os depósitos judiciais relativos às obrigações tributárias estão fora do alcance dessa tese de julgamento.  
Embora o acórdão do recurso especial ainda não tenha sido disponibilizado, o que permitirá uma delimitação mais precisa quanto à abrangência da tese firmada, é possível inferir, a partir da Questão de Ordem no Resp 1820963/SP, que o STJ analisou uma situação processual especifica: o depósito realizado pelo devedor com o objetivo de garantir o juízo para a viabilizar a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme artigo 524 do CPC, no âmbito de uma relação jurídica formada entre pessoas jurídicas de direito privado. 
A partir dessa hipótese, o STJ entendeu pela coexistência 1) da obrigação das instituições financeiras pela remuneração dos depósitos pelos acréscimos de juros e correção monetária com 2) a obrigação de o devedor “pagar os consectários próprios de sua mora, segundo previsto no título executivo, até que ocorra o efetivo pagamento da obrigação ao credor”. 
Os depósitos judiciais realizados nas causas tributárias, diferentemente da hipótese tratada no tema repetitivo 677, visam a suspensão da exigibilidade do débito e podem ser realizados independentemente da fase processual ou do âmbito de discussão – administrativo ou judicial –, e estão submetidos a regime jurídico próprio previsto no Código Tributário Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ctn">CTN</a>).
Conforme o Código Tributário Nacional, especificamente os artigos 151, II, e 156, VI, a realização do depósito do valor integral do débito suspende a exigibilidade do débito e, uma vez finalizada, desfavoravelmente ao contribuinte, a discussão vinculada ao depósito, ocorre a extinção do crédito tributário por meio da sua conversão em renda. 
Outra diferença quanto aos depósitos realizados no âmbito dos litígios privados é que os critérios de atualização monetária e encargos moratórios do crédito tributário devem necessariamente estar previstos em lei (artigo 161 do CTN).  
A esse respeito, o STF julgou o tema da repercussão geral 1.062, em que foi firmada a tese de que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”.  
Em outras palavras, o teto a ser observado pelos estados é a taxa Selic que, em virtude da sua natureza híbrida (cf. tema 962 da repercussão geral), abrange tanto a correção monetária como os juros de mora aplicáveis pela União sobre os créditos tributários vencidos e não pagos. 
A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp151.htm">Lei Complementar 151/2015</a> que disciplina os depósitos judiciais e administrativos de natureza tributária, por sua vez, prevê em seu artigo 3º e parágrafos que os depósitos judiciais deverão ser remunerados pelos bancos depositários por meio da aplicação da taxa Selic.  
Verifica-se, assim, que a discussão quanto à necessidade de complementação do valor dos depósitos no âmbito tributário sequer deve ser um problema, pois a atualização monetária e encargos de mora incidentes sobre os créditos tributários estão limitados à taxa Selic, mesmo índice aplicado pelos bancos para a remuneração dos depósitos judiciais tributários. 
No caso dos municípios, a discussão quanto à limitação da Selic é objeto do tema da repercussão geral 1.217, atualmente pendente de julgamento. Além da semelhança entre os fundamentos jurídicos, é de se esperar que o resultado não destoe do tema 1.062, também por uma questão de coerência sistêmica do ordenamento jurídico. 
Além disso, a impossibilidade de o contribuinte ser impelido a complementar o depósito judicial relativamente aos encargos moratórios decorre do já mencionado regime jurídico a ele aplicável, segundo o qual, de acordo com firme jurisprudência dos Tribunais Superiores (tema repetitivo 271, do STJ, e julgamento do RE 640.905/SP, no STF), a suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede a fluência de encargos e penalidade moratórias. 
Outro fundamento que vai contra a possibilidade de complementação dos depósitos pelos contribuintes diz respeito à própria lógica de remuneração do capital. Diferentemente da relação privada, em que o banco é um terceiro desvinculado das partes processuais, na relação tributária é a administração pública que indica a instituição financeira oficial na qual serão realizados os depósitos (cf. artigo 2º da LC 151/2015). 
Além disso, a legislação que disciplina os depósitos tributários permite que o Poder Público faça uso, integral ou parcial, desses valores depositados (artigo 1º, §2º da Lei 9.703/1998 e LC 151/2015), prevendo que a instituição financeira oficial realizará a sua transferência para a conta única do respectivo ente tributante.  
A lógica de remuneração do capital parte da premissa de que o credor deve ser remunerado com juros em virtude desse possuir créditos contra um devedor que ainda não os devolveu. No caso do depósito judicial tributário, além dos valores serem depositados em banco que pertence à própria administração, tal montante é transferido para a conta única do tesouro, onde estará disponível para utilização, integral ou parcial, pela Fazenda Pública. 
Exigir a cobrança de juros do contribuinte nessa hipótese representaria verdadeiro enriquecimento ilícito da administração, pois, apesar de não ter havido a extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156 do CTN, os respectivos valores estão sob a custódia da administração, que faz livre uso desses montantes como se a ela pertencessem. 
Assim, a revisão do tema repetitivo 677 realizada pelo STJ não deve ser aplicada aos depósitos judiciais em causas tributárias, pois 1) estão submetidos a regime jurídico específico disciplinado pelo CTN, 2) deve se observar a limitação da taxa Selic para a remuneração dos créditos tributários vencidos ou não pagos, mesmo índice aplicado para a remuneração dos depósitos, 3) as instituições financeiras oficiais depositárias são indicadas pelo próprio Estado e 4) os depósitos judiciais tributários são imediatamente disponibilizados, integral ou parcialmente, na conta única do respectivo ente federativo, e a obrigação de seu complemento, portanto, configuraria enriquecimento ilícito da fazenda pública.

Fachada do edifício sede do  Superior Tribunal de Justiça (STJ)

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JOTA

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