Breno Vasconcelos
João Victor Emile Andrade Safieh
No relatório de pesquisa intitulado Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário, encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nossa equipe descreveu um achado quanto à sistemática dos recursos repetitivos, instituída no ordenamento brasileiro em 2006[1] e reforçada no Código de Processo Civil editado em 2015 (CPC). Segundo a equipe, “o filtro de admissibilidade instituído pelos recursos […]