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O papel dos recursos repetitivos na racionalização do contencioso tributário

Três hipóteses para os atuais gargalos identificados no Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário

contencioso tributário
Crédito: Pixabay

No relatório de pesquisa intitulado Diagnóstico do Contencioso Judicial Tributário, encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nossa equipe descreveu um achado quanto à sistemática dos recursos repetitivos, instituída no ordenamento brasileiro em 2006[1] e reforçada no Código de Processo Civil editado em 2015 (CPC). Segundo a equipe, “o filtro de admissibilidade instituído pelos recursos […]

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