A Lei 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), concedendo ao setor benefícios tributários e incentivos para renegociação de dívidas federais. Originado do PL 5638/2020, o Perse objetiva mitigar os prejuízos sofridos pelo setor em decorrência da pandemia da Covid-19. A medida mais impactante do programa está disposta no artigo […]
Inspertax
Falta de regras de governança e riscos à segurança jurídica: o Perse é eficaz?
Contrariar normas de responsabilidade fiscal pode comprometer eficácia do programa
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