Carla Mendes Novo
Larissa Luzia Longo
Leonardo Alvim
A Lei 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), concedendo ao setor benefícios tributários e incentivos para renegociação de dívidas federais. Originado do PL 5638/2020, o Perse objetiva mitigar os prejuízos sofridos pelo setor em decorrência da pandemia da Covid-19. A medida mais impactante do programa está disposta no artigo […]