Opinião e Análise

Daniel Zugman

Frederico Bastos

O Observatório de Transações Tributárias do Núcleo de Tributação do Insper tem monitorado as transações individuais celebradas entre a Procuradoria da Fazenda Nacional (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgfn">PGFN</a>) e os contribuintes desde a publicação da Lei 13.988/2020.
As transações individuais permitem que, atendidas certas condições, os contribuintes efetivamente negociem seus débitos junto ao fisco por meio de um acordo que envolve descontos (sobre multa, juros e encargos), período de carência, parcelamento, garantias, utilização de créditos do contribuinte entre outras variáveis.
Essa modalidade de transação tem se demonstrado uma importante via para a regularização fiscal e recuperação de créditos tributários. Não por acaso, verificou-se um aumento de 435% do número de transações individuais em relação a aferição anterior, bem como foi responsável por regularizar até o momento aproximadamente R$ 22.122.536.745<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
O <a href="https://www.insper.edu.br/pesquisa-e-conhecimento/centro-de-regulacao-e-democracia/nucleo-de-tributacao/">último relatório do Observatório de Transações Tributárias</a>, publicado em 06.10.2022<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, traz importantes constatações sobre a aplicação dessa ferramenta de solução de conflitos e amadurecimento nas negociações entre fisco e contribuintes.
Ao longo do estudo, foram analisados 134 termos de transação publicados no portal da PGFN. Dentre os 134 Termos de Transações Tributárias Individuais, 23 foram celebrados pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional (PRFN) da 1ª Região, 19 pela PRFN da 2ª Região, 33 pela PRFN da 3ª Região, 24 pela PRFN da 4ª Região e 35 pela PRFN da 5ª Região. Em termos gerais, verifica-se certa paridade na utilização dos acordos em todo o território, indicando que a transação individual tem se disseminado de forma homogênea no país.
Dentre os contribuintes aderentes à transação individual, verificou-se também que 36% encontram-se em processo de recuperação judicial ou falência. A participação substancial desse perfil de contribuinte é indicativa de que a transação tem contribuído para que empresas insolventes possam viabilizar de fato o equacionamento de seus débitos privados e públicos.
No universo dos 134 Termos de transação individual, identificou-se que mais de 70% deles contam com sujeitos passivos corresponsáveis pelos acordos celebrados, revelando que sócios e outras empresas do grupo do sujeito passivo têm sido chamadas a integrar os termos de transação pactuados.
Complementarmente, chamam a atenção aspectos de inovação dos termos celebrados até o momento e que demonstram o amadurecimento das negociações entre fisco e contribuinte:
<table style="border-style: dotted; width: 576px; height: 1722px;" width="576">
<tbody>
<tr style="height: 218px;">
<td style="height: 218px; width: 157.648px;">Contexto e Situação Econômica</td>
<td style="height: 218px; width: 108.938px;">&gt;</td>
<td style="height: 218px; width: 261.242px;">Foram identificadas transações em que o contexto econômico foi fundamental para o sucesso das tratativas realizadas, inclusive impondo condições caso a conjuntura do contribuinte viesse a sofrer alterações<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> ou ocorresse a venda de ativos relevantes do devedor<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.</td>
</tr>
<tr style="height: 264px;">
<td style="height: 264px; width: 157.648px;">Cláusula de Equilíbrio Econômico</td>
<td style="height: 264px; width: 108.938px;">&gt;</td>
<td style="height: 264px; width: 261.242px;">&nbsp;
Em determinadas transações verificou-se a aplicação de cláusulas de equilíbrio econômico para prever a possibilidade de ajustes aos termos avençados para garantir o equilíbrio da transação pactuada caso ocorra eventual superveniência.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a></td>
</tr>
<tr style="height: 239px;">
<td style="height: 239px; width: 157.648px;">Precatórios</td>
<td style="height: 239px; width: 108.938px;">&gt;</td>
<td style="height: 239px; width: 261.242px;">Identificou-se a utilização de precatórios federais para quitação de até 50% do saldo devedor<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, bem como de precatórios estaduais como forma de pagamento do débito<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>. Com as alterações trazidas pela Lei 14.375/22, a utilização de precatórios como forma de pagamento tende a se tornar ainda mais frequente.</td>
</tr>
<tr style="height: 289px;">
<td style="height: 289px; width: 157.648px;">Garantias</td>
<td style="height: 289px; width: 108.938px;">&gt;</td>
<td style="height: 289px; width: 261.242px;">Foram identificadas novas modalidades de garantia, quais sejam parcelas de venda de participação societária<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>, cessão de direitos de transmissão em TV e outros veículos, bem como parte das receitas (futuras e incertas) decorrentes de possíveis atletas de um determinado clube<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a> e penhora de percentual de contrato de recebível com estados<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>.</td>
</tr>
<tr style="height: 348px;">
<td style="height: 348px; width: 157.648px;">Faturamento</td>
<td style="height: 348px; width: 108.938px;">&gt;</td>
<td style="height: 348px; width: 261.242px;">Identificamos cláusulas prevendo a hipótese de que caso o contribuinte viesse a ter um faturamento superior a um determinado patamar, parte desse faturamento deverá ser destinado para amortização do saldo devedor, bem como prevendo que parte do recebimento de determinados precatórios estaduais deverá ser destinada para a amortização do débito<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>.</td>
</tr>
<tr style="height: 364px;">
<td style="height: 364px; width: 157.648px;">Autorização para venda de ativos em RJ</td>
<td style="height: 364px; width: 108.938px;">&gt;</td>
<td style="height: 364px; width: 261.242px;">&nbsp;
Identificamos autorização expressa para que o contribuinte pudesse alienar determinados ativos no âmbito do processo de recuperação judicial<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a>.</td>
</tr>
</tbody>
</table>
Desde a publicação da Lei 13.988/2020 a transação tributária individual, no âmbito federal, vem demonstrando ser possível estabelecer um canal mais aberto entre fisco e contribuinte, de modo a viabilizar a regularização dos créditos tributários, bem como a manutenção e sobrevivência financeira dos contribuintes.
A análise dos termos revela uma efetiva negociação e adequação dos planos de recuperação fiscal às condições e particularidades de cada contribuinte. As alterações impostas pela Lei 14.375/22, bem como o ingresso da Receita Federal do Brasil nesse tipo de negociação tendem a trazer ainda mais amadurecimento e solidez ao instituto da transação.
Ainda existe uma longa caminhada para a melhoria do nosso sistema tributário, do instituto da transação e da própria relação entre fisco e contribuinte, mas o exemplo de sucesso das transações individuais reforça a importância do reconhecimento do papel de instituições na construção de um relacionamento de maior cooperação e confiança, que é uma das recomendações para administrações tributárias mais enfatizadas pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ocde">OCDE</a> para incremento do compliance das normas tributárias<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Soma das individuais propostas por contribuintes e pela PGFN.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Foram consideradas informações disponíveis até 01/07/2022[2] (“data-base”).
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Frigorifico Nicolini e Construtora Andrade Guedes
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Iguaçu Celulose.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Via Empreendimentos Imobiliários e Superpesa.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> EMSA.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Grupo Ruas e Construtora Andrade Guedes.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Comp-line.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Vasco.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> AFPES.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> Frigorifico Nicolini e Construtora Andrade Guedes.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> Candido Mendes.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> OCDE. Tackling Aggressive Tax Planning Through Improved Transparency and Disclosure – Report on Disclosure Initiatives. 2011.

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JOTA

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Sucesso da transação tributária individual reforça importância do papel de instituições por um relacionamento de maior cooperação e confiança