A discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios com débitos tributários não é de hoje. Já houve controvérsias, por exemplo, sobre a legalidade de compensação de precatório adquirido de terceiro, a legitimidade da Administração Tributária proceder unilateralmente à compensação, a necessidade de lei regulamentando disposições constitucionais para autorizar a compensação, entre várias outras. Mais […]
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A utilização de precatórios em transações tributárias
Alternativa pode ser salutar, mas vale ponderar se sanções premiais não deveriam ser encaradas com maior profundidade
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