A utilização de precatórios em transações tributárias

A discussão sobre a possibilidade de compensação de precatórios com débitos tributários não é de hoje. Já houve controvérsias, por exemplo, sobre a legalidade de compensação de precatório adquirido de terceiro, a legitimidade da Administração Tributária proceder unilateralmente à compensação, a necessidade de lei regulamentando disposições constitucionais para autorizar a compensação, entre várias outras.    Mais […]