Um projeto de lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Projeto Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016) está em fase de votação no Senado Federal e pode alterar o regime jurídico da segurança privada no país, formulado na ditadura militar e previsto na Lei nº […]
livre concorrência
Vedações previstas no Estatuto da Segurança Privada
Uma proposta de lei contra a livre-concorrência
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