Fronteiras de Concorrência e Regulação

livre concorrência

Vedações previstas no Estatuto da Segurança Privada

Uma proposta de lei contra a livre-concorrência

Crédito Mario Roberto Duran Ortiz@Wikimedia Commons

Um projeto de lei que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Projeto Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016) está em fase de votação no Senado Federal e pode alterar o regime jurídico da segurança privada no país, formulado na ditadura militar e previsto na Lei nº 7.102, de 1983. No atual formato, o projeto é um exemplo de como as leis podem desrespeitar o princípio constitucional da livre concorrência. Jogar luz sobre os potenciais problemas da nova legislação não é somente um exercício de contribuição cidadã ao debate parlamentar, mas também pode evitar que essa necessária modernização enfrente questionamentos judiciais futuros.

Na versão aprovada pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei contém duas medidas que prejudicam diretamente a livre competição no mercado. Em primeiro lugar, o projeto veda a participação, direta ou indireta, de estrangeiro no capital social de empresas de serviço de segurança privada especializadas em transporte de numerário, bens e valores. Na sequência, o projeto proíbe que instituições financeiras participem do capital de empresas especializadas em segurança privada ou que constituam serviços orgânicos voltados ao transporte de numerário, bens e valores. Embora o relatório sobre o projeto de lei aprovado pela Câmara apresentado pelo Senador Vicentinho Alves (PR-TO) corrija o primeiro desses vícios, o que merece elogio, ele continua proibindo que instituições financeiras participem do capital de empresas de segurança privada, o que merece ser criticado.

Não há razões de ordem econômica ou constitucional que justifiquem as proibições propostas. Parece ser mais apropriado caracterizá-las como tentativas de reserva de mercado, que pretendem afastar a livre competição que poderia ameaçar a posição de alguns atores econômicos no setor. Os interesses envolvidos não são irrisórios: o mercado de segurança privada movimenta bilhões de reais por ano, como demonstrou recente reportagem do Jota. Assim, cabe analisar detidamente cada uma das vedações, para demonstrar como elas são injustificáveis.

Na proposta aprovada na Câmara, a vedação da participação de estrangeiros em empresas de segurança privada especializada em transporte de valores é ampliada em relação à regulação atual, restringindo a competitividade do setor. Na lei da ditadura militar, a proibição de que estrangeiros fossem proprietários ou participassem da administração das empresas especializadas em segurança privada só se aplicava às empresas que “vierem [viessem] a se constituir”, com a redação literal do artigo 11 da Lei 7.102, de 1983. Por isso, ela não se aplicava às empresas constituídas anteriormente à lei.

Além disso, a vedação da lei atual só se aplica à propriedade direta por estrangeiros, não à indireta, que é viável caso o estrangeiro constitua pessoa jurídica nacional ou adquira participação societária em empresa nacional, que por sua vez passe a ter participação em empresa de segurança privada (em decorrência da Emenda Constitucional nº 6, de 1995, pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras têm os mesmos direitos e deveres, salvo proibição legal expressa, que na redação atual não proíbe a propriedade indireta).

No projeto, porém, a vedação à participação estrangeira é ampliada, uma vez que a redação não limita temporalmente seu âmbito de incidência e abrange tanto a propriedade direta como indireta. Nesse sentido, cabe transcrever a redação do projeto aprovado na Câmara: “Artigo 20, §2º: é vedada a participação direta ou indireta de estrangeiro, pessoa natural ou jurídica, no capital social votante das empresas de serviço de segurança privada especializadas em transporte de numerário, bens e valores”. Ou seja, a redação do projeto é mais prejudicial à livre competição do mercado do que a lei da ditadura.

Um eventual contra-argumento de que, na proposta aprovada pela Câmara, a restrição da participação de estrangeiro é limitada às empresas de segurança privada de transporte de valores e não a todas empresas de segurança privada, como na lei atual, só reforça a irracionalidade da legislação. Quais razões justificariam a proibição da participação de estrangeiros em empresa de segurança privada de transporte de valores, mas não em outra hipótese? Esse é mais um indício de que a proposta serve mais como mecanismo de reserva de mercado do que como proteção de outros valores constitucionais.

Por fim, cabe elogiar o argumento do Senador Vicentinho Alves (PR-TO), apresentado em seu relatório, que excluiu a proibição de participação de estrangeiros em empresas de segurança privada do projeto de lei da Câmara. Com efeito, como argumenta o Senador no relatório que será colocado em votação nas próximas semanas, a prestação de serviços de segurança privada é regulada pela Polícia Federal, algo que não será alterado na proposta de Estatuto. A Polícia Federal tem e terá competência para autorizar previamente a prestação desses serviços por empresas, independentemente de sua nacionalidade, bem como controlar e fiscalizar sua prestação, além de poder aplicar sanções administrativas. Adicionalmente, a empresa de segurança privada tem que respeitar vários critérios rigorosos, previstos em lei e em regulamento. Portanto, não é possível defender a vedação de estrangeiros nas empresas de segurança privada pela suposta garantia da proteção do sistema financeiro ou da segurança pública, uma vez que essa proteção é garantida pela regulação e atuação da Polícia Federal. Respeitada essa regulação, prevalece o princípio constitucional da livre iniciativa.

Assim como a vedação da propriedade de estrangeiros em empresas de segurança privada não se justifica, a proibição de que instituições financeiras participem do capital dessas empresas ou que constituam organicamente serviços de transporte de valores não tem qualquer fundamento econômico ou constitucional. Nesse ponto, portanto, não há como continuar elogiando o mencionado relatório apresentado no Senado, que manteve a proibição de que instituições financeiras participem do capital de empresas de segurança privada, contra a ordem constitucional e a racionalidade econômica do livre mercado.

Da perspectiva constitucional, a regra é a livre concorrência, a exceção é a sua restrição. Como não há motivo que impeça a atuação de instituições financeiras também no setor de segurança privada, por meio de pessoas jurídicas específicas, que respeitem as disposições existentes, é forçoso admitir que a Constituição autoriza sua participação. Desse modo, não há justificativa constitucional para uma lei que proíbe a participação de instituições financeiras no capital social de empresas de segurança privada.

Da perspectiva econômica, a proibição faz ainda menos sentido, por pelo menos dois motivos. O primeiro é o de que a participação de instituições financeiras tem potencial de melhorar a provisão de serviços de segurança privada, uma vez que essa participação garante capital e financiamento às empresas do setor. Mais recursos facilitam a modernização dessas empresas, com a aquisição de equipamentos mais caros e sofisticados, além da qualificação de seus profissionais. Em resumo, a participação de instituições financeiras no capital de empresas de segurança privada pode aprimorar a prestação de serviços de segurança privada. Há ainda outro motivo que torna a proibição injustificável, da perspectiva econômica. Eventuais preocupações concorrenciais no setor podem e devem ser analisadas pelo órgão de defesa da concorrência, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ou seja, existe um órgão responsável por lidar com as consequências concorrenciais da participação de instituições financeiras no capital de empresas de segurança privada. A atuação do Cade permite lidar com a competitividade no setor com mais expertise, experiência e flexibilidade do que é possível alcançar com a aprovação de vedações ex ante em lei.

Percebe-se, portanto, que estamos diante de uma proposta de lei que tem enorme potencial de beneficiar a população brasileira, ao modernizar a legislação sobre segurança privada. A atualização de uma lei da ditadura militar é mais do que bem-vinda, constituindo-se em verdadeira exigência de adequação da regulação à nova ordem constitucional, o que garantirá qualidade e maior competitividade em um setor tão essencial à vida social no país, como é a segurança privada. Isso somente acontecerá, contudo, caso as medidas que prejudicam a livre concorrência e que estão previstas na proposta sejam corrigidas. O que não podemos deixar que aconteça é que grupos de interesse específicos bloqueiem a realização desse potencial benéfico por razões particulares e que não resistem ao escrutínio do debate público.


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