Fronteiras de Concorrência e Regulação

LGPD

Proteção de dados em setores regulados

Aprendizados, desafios e a necessidade de promover o diálogo institucional

Crédito: Pexels

Desde sua promulgação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018) vem sendo objeto constante de análise no meio jurídico brasileiro. O período relativamente longo de Vacatio Legis estabelecido para a grande maioria de seus dispositivos, além de garantir prazo para que todos se adaptem a cumpri-la, contribui para alimentar um […]

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