Fronteiras de Concorrência e Regulação

CADE

Por que o Cade analisa condutas em licitações públicas?

Análise mais aprofundada da jurisprudência explica uma aparente contradição

Crédito: Divulgação

A Lei de Defesa da Concorrência confere ao Cade amplo escopo de atuação ao dispor sobre sua competência para apurar atos que tenham por objeto ou possam resultar em prejuízo à livre concorrência, dominação de mercado, aumento arbitrário de lucros ou exercício abusivo de posição dominante.[1] O órgão afirma adotar, contudo, critério restritivo com o […]

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