Fronteiras de concorrência e regulação
Alteração inclui contribuição com o processo legislativo no rol de atividades da advocacia
Entrou em vigor no dia 3 de junho de 2022 a Lei 14.365/2022, que alterou o Estatuto da Advocacia e os Códigos de Processo Civil (CPC) e Penal (CPP) “para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os […]
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