Fronteiras de Concorrência e Regulação

CADE

Limites da análise concorrencial?

Práticas tributárias e a experiência do Cade

Crédito: JOTA Imagens

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é frequentemente instado a decidir sobre condutas em que a identificação de efeitos anticoncorrenciais depende de análise de sua legalidade perante legislação que não é a Lei da Concorrência (Lei nº 12.529/2011). Um exemplo recente foi a representação movida contra o Instituto Aço Brasil (IABr) pela Associação Brasileira […]

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