Opinião e Análise

Vinicius Marques de Carvalho

Uma questão de fundo tem permeado diversos debates regulatórios atuais: em que medida produtos e serviços essencialmente diferentes podem concorrer entre si? Imagine que um grupo de jovens marque um encontro em um shopping center para ir ao cinema. Chegando lá, decidem jogar boliche no estabelecimento ao lado, recém-aberto, motivados por uma proposta divertida e ofertada a um preço mais atraente. O dono do cinema, preocupado com a possibilidade de que seus clientes mudem sua opção de lazer, afirma que o boliche só é mais barato porque não suporta os mesmos custos dos cinemas, e o acusa de concorrência desleal. Defende que ambos se sujeitem aos mesmos ônus regulatórios.
É evidente que a alegação soa absurda. Não é porque os cinemas sofrem algum nível de concorrência dos boliches que ambos devem estar submetidos à mesma regulação. Por óbvio, não há lógica em aplicar regras idênticas a todos os estabelecimentos de entretenimento.
Apesar de extrema, a hipótese ilustra discurso comum atualmente, sobretudo a partir de transformações trazidas pelo avanço tecnológico e o desenvolvimento da economia do compartilhamento.
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Quando empresas da economia do compartilhamento ingressam em setores tradicionais – e, por meio de plataformas digitais, introduzem modelos de negócio inovadores –, ressignificam, do ponto de vista econômico, negócios jurídicos preexistentes.
A oferta de bens e serviços diferenciados, além de mudar a própria forma de negociação, atrai para o mercado novos consumidores antes marginalizados, expandindo a demanda no setor. Também tem o efeito de captar o interesse de parte da clientela das empresas já consolidadas naquele mercado – o que explica a percepção de que os novos modelos lhes impõem pressão competitiva. Seria como se o novo boliche representasse as empresas da economia do compartilhamento e o cinema simbolizasse as empresas já atuantes no mercado – que, sentindo-se ameaçadas pelos novos entrantes, reagem com a acusação de uma suposta concorrência desleal oriunda da assimetria da regulação.
Não é difícil encontrar ilustrações conhecidas. Os usuários da plataforma Airbnb, por exemplo, têm sido frequentemente acusados pelos hotéis de praticar concorrência desleal por não estarem sob a mesma regulação da hotelaria. Sob um olhar mais atento à natureza jurídica de cada atividade, a improcedência do argumento é patente.
Os hotéis são estabelecimentos comerciais que, além de ofertarem espaço para estadia, prestam serviços de hospedagem (limpeza diária, alimentação, recepção etc.). Por isso, recolhem IPTU comercial e Imposto Sobre Serviço (ISS). Por sua vez, as pessoas físicas que disponibilizam suas casas para acomodação de turistas em plataformas digitais – como Airbnb, Alugue Temporada e Booking.com – não se confundem com empreendimentos comerciais: são locadores de imóveis residenciais, que não prestam qualquer tipo de serviço.
<blockquote class="jota-article__eye">Qual seria o fundamento para exigir pagamento de IPTU comercial e recolhimento de ISS de pessoas que alugam seus imóveis para temporada? Qual seria a plausibilidade de lhes impor a regulação direcionada aos chamados meios de hospedagem?</blockquote>
A legislação vigente claramente reconhece a distinção. Meios de hospedagem são regulados pela Lei Geral do Turismo, que os define, em seu artigo 23, como estabelecimentos que ofertam alojamento associado a serviços de hospedagem. A seu turno, os negócios celebrados pelos usuários das plataformas, locadores para temporada, são regidos pela Lei do Inquilinato – especialmente, os artigos 48, 49 e 50. Em síntese, a oferta de espaço para locação sem prestação de serviço não configura atividade de meio de hospedagem. A própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica sobre o fato de que locação não se confunde com prestação de serviço, como evidencia o teor de sua Súmula Vinculante nº 31.
Assim, a acusação de concorrência desleal não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, que prevê regulações distintas para meios de hospedagem, de um lado, e locações para temporada, de outro. Porém, algumas câmaras municipais, sob essa justificativa improcedente, vêm empreendendo tentativas de equiparar as atividades pela legislação local. A primeira iniciativa surgiu em Caldas Novas/GO. A flagrante inconstitucionalidade e as impropriedades da lei aprovada impediram, na prática, sua implementação.
<a name="_GoBack"></a> Mesmo assim, a iniciativa inspirou outras cidades a apresentarem projetos parecidos, como Rio de Janeiro e Ubatuba/SP. No município carioca, o Projeto de Lei 935/2018 ainda aguarda pronunciamento da Comissão de Redação e Justiça da Câmara sobre sua constitucionalidade. Em Ubatuba, a Lei 4050/2017 foi alvo de um inquérito civil, instaurado no ano passado pelo Ministério Público, que exigiu sua revogação em função de seus diversos vícios de inconstitucionalidade. A lei foi efetivamente revogada.
Nesse contexto, tão importante quanto entender o panorama jurídico vigente e a incongruência dessas iniciativas em relação ao ordenamento nacional é compreender que a sujeição de novos entrantes à regulação dos modelos de negócio tradicionais também não faz sentido enquanto orientação para a reformulação de políticas públicas regulatórias.
Ainda no mercado de acomodações, a revolução tecnológica fez com que parte significativa da regulação aplicável ao setor se tornasse obsoleta. A título de exemplo, o Ministério do Turismo anunciou recentemente que a classificação de hotéis por estrelas será permanentemente abandonada. A razão para isso é de fácil presunção: o deslocamento de um técnico do governo federal até o estabelecimento para fazer a avaliação deixou de ser necessário com a emergência de plataformas digitais como Booking.com ou TripAdvisor, nas quais a avaliação dos hotéis é feita pelos próprios clientes, diminuindo a assimetria de informação que outrora acometia os consumidores em geral. A própria forma de viajar sofreu modificações drásticas com o florescimento da economia do compartilhamento: por meio de plataformas, difundiu-se uma experiência turística alternativa, atrativa não só pelos preços mais baixos, mas também pela possibilidade de vivências únicas.
Dado que a inovação tecnológica impôs um novo padrão de competição e consumo, as propostas regulatórias não devem prescrever uma uniformidade cega às diferentes naturezas jurídicas dos diversos modelos de negócio, especialmente quando a regulação que se pretende aplicar de forma transversal se mostra inadequada frente às transformações sociais e tecnológicas.
É necessário atualizar e renovar a intervenção do Estado: não há espaço para regulação que sufoque ou engesse iniciativas inovadoras.

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JOTA

Propostas regulatórias não devem prescrever uma uniformidade cega às diferentes naturezas jurídicas dos diversos modelos de negócio

Inovação e regulação pró competitiva

Propostas regulatórias não devem prescrever uma uniformidade cega às diferentes naturezas jurídicas dos diversos modelos de negócio