Fronteiras de Concorrência e Regulação

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Compras públicas e inovação: os avanços do Marco Legal das Startups

Regras do projeto do Marco Legal das Startups permitem ao Poder Público contratar para estimular a inovação

Crédito: Pixabay

As compras públicas podem ser instrumento valioso para a execução de políticas públicas de inovação. No Brasil, a Lei 10.973/2004, conhecida como Lei de Inovação, reconhece esse valor com mais força desde 2016, quando foi alterada para criar medidas de estímulo a empresas e à ciência e tecnologia. Dificuldades diversas relacionadas ao arcabouço jurídico de […]

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