Fronteiras de Concorrência e Regulação

Concorrência

Chance de ouro para inovação no Brasil

Proposta de Marco Legal das Startups (PLP 249/2020) ataca pontos centrais para a superação de problemas

Imagem: Pìxabay

Os incentivos e políticas públicas para o desenvolvimento da inovação no Brasil vivem um paradoxo. Desde o início dos anos 2000, a aprovação dos fundos setoriais, da Lei de Inovação, da Lei do Bem e o aumento de incentivos públicos em pesquisa básica, permitiram o desenvolvimento de laboratórios, centros de excelência, instituições de fomento e o fortalecimento de ecossistemas empreendedores. Porém, a transformação desses incentivos e pesquisas em bens e serviços está abaixo do potencial e a contratação de soluções inovadoras pela Administração Pública é ainda muito incipiente.

Dados da Pesquisa de Inovação PINTEC/IBGE (2008-2017) indicam que o crescimento da participação das atividades de P&D no total dos investimentos em inovação realizados pelas empresas no país não se refletiu no aumento da taxa de inovação. Ou seja, há pesquisa e investimento, mas não necessariamente o conhecimento se transforma em processos ou produtos inovadores.

Ao mesmo tempo, pesquisadores como Flavia Squeff e André Rauen indicam que as compras do governo são essencialmente de bens e serviços de baixa agregação tecnológica e que as contratações públicas de inovação são raras diante do total de contratações.

A proposta de Marco Legal das Startups (PLP 249/2020) do Executivo enviada ao Congresso em outubro ataca pontos centrais para a superação desses problemas. A proposta apresenta mudanças em torno de cinco eixos fundamentais: (i) a qualificação das startups; (ii) alterações de natureza societária e contratual; (iii) permissão para que investimentos compulsórios em inovação possam ser feitos por aportes em Fundos Patrimoniais e de Investimentos e Participações (FIPs); (iv) criação de um ambiente regulatório experimental e (v) criação de um tipo contratual para a realização das contratações de soluções inovadoras, o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI).

Em cada ponto, o PLP traz soluções cirúrgicas para incentivo as startups e para o fortalecimento das instituições que configuram o que Mariana Mazzucato denominou como “Estado Empreendedor”. Merece destaque o art. 4º do projeto, que apresenta os canais de investimentos que podem ser utilizados e limita com clareza a responsabilidade do investidor.

Outra inovação importante do projeto são disposições relacionadas à compras governamentais, que preveem a possibilidade de certames específicos para contratação de “soluções inovadoras”, avanço importante para desbloquear a incorporação de novas tecnologias na administração pública.

A identificação clara das mudanças legais que precisam ser realizadas para estímulo à inovação permite também que sejam oferecidas sugestões de aperfeiçoamento em pontos específicos do PLP 249/2020.

Um primeiro ponto diz respeito à definição de startups. O projeto define startup como “organização empresarial nascente ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados” e estabelece critérios para enquadramento, como faturamento anual de até R$ 16 milhões e no máximo seis anos de existência.

Na prática, a definição tem o objetivo de limitar o escopo das contratações realizadas pelo CPSI. Ou seja, só poderiam celebrar o CPSI startups inseridas nas fronteiras definidas pelo PLP. Ainda que o esforço de síntese e o estabelecimento de critérios tenha intenção louvável, a maneira apresentada pode deixar de fora do CPSI um conjunto expressivo de empresas de base tecnológica, especialmente por conta do critério de idade.

Excluir as empresas mais experientes da celebração do CPSI pode gerar o efeito contrário ao esperado, pois são exatamente as mais resilientes que têm melhor estrutura para realização de contratações com o poder público. Além disso, novas soluções e produtos podem nascer em empresas de base tecnológica mais maduras.

A sugestão de mudança aqui apresentada seria a exclusão de limitações a priori para a realização de contratações do CPSI, deixando claro que os editais dos certames competitivos devem definir, caso a caso, as fronteiras, o tipo de empresa e solução inovadora que se quer contratar.

Um segundo aperfeiçoamento estaria na melhoria da segurança jurídica para contratações públicas relacionadas à inovação. A discussão no Congresso pode ajudar a incorporar explicitamente na Lei de Licitações regras mais adequadas e atualizadas relativas à responsabilização (administrativa, civil e penal) de servidores públicos e empreendedores.

As alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) trazidas pela Lei nº 13.655/16 e pelo Decreto nº 9.830/19, que a regulamentou, já esclarecem que a responsabilização deve levar em conta os obstáculos e dificuldades reais da implementação de políticas públicas e só deveria ocorrer no caso de dolo ou erro grosseiro.

A incorporação explícita dessas disposições na Lei de Licitações, em substituição à responsabilização solidária e ultra genérica atual, poderia resultar em maior segurança jurídica para contratações de soluções inovadoras e para minimizar os efeitos perversos do chamado “apagão da caneta”.

Por fim, a novidade trazida pela proposta de Marco Legal que permite que investimentos compulsórios em inovação possam ser feitos por aportes a fundos patrimoniais e FIPs, merece uma adição. Existem no Brasil instituições com larga experiência no apoio ao nascimento e aceleração de startups (SEBRAE, EMBRAPPI, Porto Digital, entre outros).

Os recursos dos investimentos compulsórios, muitas vezes represados em busca de bons projetos, podem irrigar editais e iniciativas desses ecossistemas. Tal medida contribuiria para melhorar a eficiência do investimento em inovação no Brasil, promovendo o encontro do capital para investir com empresas que estão nascendo ou precisam de apoio para escalar sua produção.

O Marco Legal das Startups colocou em discussão gargalos que mantêm a Inovação no Brasil abaixo do potencial. Respeitada a experiência dos atores púbicos e privados que contribuíram até o momento para ampliação dos investimentos em inovação e repetido no Congresso o processo de escuta e debate em alto nível que deu origem ao texto, a aprovação do PLP 249/2020 representa uma chance de ouro para o avanço da Inovação e da Economia Digital no Brasil.


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