Fronteiras de Concorrência e Regulação

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Aquisições de ativos: quando o Cade precisa ser notificado?

Tema poderia ser regulamentado pelo conselho, trazendo maior segurança e transparência aos agentes econômicos

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Fachada da sede do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Crédito: Cade

A Lei n° 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) estabelece as hipóteses de operações e contratos que precisam ser submetidos à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) previamente à sua concretização. Para além dos critérios de faturamento das partes envolvidas e seus grupos econômicos, a lei estabelece quais negócios jurídicos configuram os chamados […]

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