Fronteiras de Concorrência e Regulação

A necessária revisão da regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Decretos de 2022 estão na contramão da Lei n° 12.305/2010

política nacional de resíduos sólidos
Crédito: Pixabay

Nas últimas décadas, foi construído no país um arcabouço regulatório que representou um avanço significativo no gerenciamento de resíduos sólidos e no fomento à indústria de reciclagem, orientado especialmente pela Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei n° 12.305/2010). A PNRS também tem grande importância para os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, uma […]

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