Opinião e Análise

Marcela Mattiuzzo

Guilherme Duarte

O ano de 2025 foi intenso para a regulação do ambiente digital. Alguns processos já eram antecipados, como a definição, pelo Supremo Tribunal Federal, dos parâmetros de responsabilização dos provedores de aplicações de internet e da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, no julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=5160549&amp;numeroProcesso=1037396&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=987">Tema 987</a>.
Outros processos já vinham sendo discutidos, mas ganharam tração ao longo de 2025, como a sanção da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm">Lei 15.211/2025</a> (o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ECA%20Digital">ECA Digital</a>), que trouxe regras para o tratamento de crianças e adolescentes no contexto digital.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Resta saber o que se pode esperar em 2026. Apesar de este ser um ano eleitoral, o que implica em um período mais curto de ação legislativa, tudo indica que diversos temas serão abordados pelos três poderes, seja por meio da regulamentação de normativos já existentes (como o já mencionado ECA Digital), o avanço de iniciativas em curso no Legislativo (como o PL que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial), bem como em novas frentes que começam a ganhar contorno.
<h2>ECA Digital</h2>
Apesar de o ECA Digital ter sido sancionado em setembro de 2025, a lei entrará em vigor em 2026. Assim, os debates sobre sua implementação devem se intensificar, em especial porque uma parcela relevante de suas disposições depende de regulamentação para viabilizar o enforcement por parte da Agência Nacional de Proteção de Dados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANPD">ANPD</a>), que foi definida como autoridade responsável pela aplicação do novo regime.
A ANPD, inclusive, já atualizou sua <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-publica-agenda-regulatoria-2025-2026">agenda regulatória</a> nesse sentido. Entre os temas centrais indicados pela agência está a discussão sobre os mecanismos de aferição e verificação etária, elemento estruturante da aplicação da lei.
Aqui, há também uma conexão com as novas regras de classificação indicativa, estabelecidas em 2025 pela <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mjsp-n-1.048-de-15-de-outubro-de-2025-663032521">Portaria MJSP 1.048/2025</a>, que ainda precisarão ser implementadas pelo Ministério, sobretudo em relação a novas categorias de serviços digitais que não estavam previstas em versões anteriores do regulamento.
<h2>Nova agência reguladora</h2>
Outro ponto relevante da agenda de 2026 é a consolidação da ANPD como agência reguladora, promovida pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Mpv/mpv1317.htm">MP 1.317/2025</a>, que também foi responsável pela criação da carreira própria de especialista em regulação e proteção de dados. Essa alteração foi promovida exatamente no mesmo momento da aprovação do ECA Digital.
O desafio central, e que ocupará parte significativa das discussões e ações da autoridade em 2026, será converter esse novo status institucional em capacidade regulatória efetiva e articulá-la para os objetivos da agenda regulatória brasileira. Ainda, será necessário enfrentar a atualização de sua estrutura e mecanismos de enforcement – incluindo os normativos que os regem – para adequá-los ao novo status e às novas competências adquiridas.
Em paralelo, a ANPD também deverá atravessar um processo relevante de renovação em sua direção. Ao longo de 2026, é possível que a agência conte com três novas indicações para o Conselho Diretor, em razão do cargo vago deixado pelo término do mandato do diretor Arthur Sabbat ao final de 2025 e do encerramento, ao fim deste ano, dos mandatos do diretor-presidente Waldemar Gonçalves Ortunho Junior e da diretora Miriam Wimmer.
<h2>Marco Regulatório para IA</h2>
A discussão sobre um marco legal para a inteligência artificial no Brasil tem como eixo o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262">PL 2338/2023,</a> aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e discutido em audiências públicas na Câmara dos Deputados em 2025. Em 2026, é esperado que o tema avance, incluindo a definição do arranjo institucional e regulatório responsável pela fiscalização da norma.
Sobre esse arranjo, uma das discussões centrais que se colocam é a proposta de criação do <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2594000">Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial</a> (SIA), encaminhada pelo governo federal ao Congresso em dezembro de 2025, que visa estruturar um mecanismo de atuação estratégica, bem como de competências tanto regulatórias quanto de fiscalização da IA.
Esse é mais um movimento que busca fortalecer a ANPD, colocando-a como integrante desse sistema e “regulador residual” da IA em todos os setores em que reguladores setoriais específicos não existem.
Havia expectativa de que o PL 2338 fosse apreciado ainda em dezembro de 2025, inclusive com articulação para inclusão da proposta do Redata nesse mesmo escopo. A tendência é que o tema retorne à pauta em 2026, com a retomada dos trabalhos legislativos, quando deverão ficar mais claros os rumos da proposta e o conteúdo da minuta do texto que efetivamente será submetida à votação.
<h2>Debates legislativos: PL de Mercados Digitais, PL dos Streamings e MP do Redata</h2>
Apesar do contexto eleitoral que, como dito, tende a encurtar o período no qual o Congresso analisa propostas legislativas ao longo do ano, o Poder Legislativo será central para as discussões da agenda digital.
No campo da regulação econômica e concorrencial das plataformas, o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2562481">PL 4675/2025</a>, conhecido como PL de Mercados Digitais, pode ganhar centralidade. O PL foi apresentado na Câmara em setembro de 2025 e ainda precisa passar por debates nas duas casas, que incluem temas variados como os critérios para caracterização e designação dos agentes sujeitos à regulação, a reconfiguração e delimitação dos instrumentos e estruturas da autoridade concorrencial para o enforcement desta norma e das penalidades, e a própria clareza sobre se esta autoridade realmente será o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CADE">Cade</a>).
Também pode avançar a regulação dos serviços de streaming (ou video on demand), hoje marcada pela disputa entre o PL 8889/2017 – aprovado pela Câmara em novembro de 2025 – e o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/171663">PL 2331/2022</a>, de iniciativa do Senado. Ambos estão hoje sob relatoria do senador Eduardo Gomes.
A expectativa é de que a regulação resulte da aprovação <a href="https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/12/posicionamento-do-governo-do-brasil-sobre-o-pl-dos-servicos-de-streaming">de um desses projetos ou em uma terceira proposta, resultado da combinação de ambos</a><a href="https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/12/posicionamento-do-governo-do-brasil-sobre-o-pl-dos-servicos-de-streaming">.</a> O debate envolve, entre outros pontos, a incidência da Condecine sobre serviços de vídeo sob demanda e plataformas de compartilhamento audiovisual, a previsão de cotas de conteúdo brasileiro nos catálogos e a definição do papel regulatório da Ancine. O tema ganhou impulso em particular com os resultados positivos do Brasil no Globo de Ouro e com as indicações ao Oscar.
Por fim, integra a agenda legislativa de 2026 a <a href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/170521">MP 1318/2025</a>, que instituiu o regime especial Redata, voltado ao incentivo à instalação e expansão de data centers no país. Há dúvidas se o texto será integrado ou não ao PL 2338, considerando que o prazo máximo para apreciação é 25 de fevereiro de 2026. O tema é de grande relevância para o governo, em especial por conta da intersecção que a proposta implica para o debate tributário.
<h2>IA nas eleições</h2>
2026, como ano eleitoral, também será marcado pela aplicação das regras do Tribunal Superior Eleitoral sobre o uso de tecnologias digitais e de inteligência artificial nas campanhas. Esse tema já havia ganhado grande destaque nas eleições municipais de 2024 e tende a ganhar ainda mais centralidade agora.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
As minutas das resoluções que regerão as eleições gerais, divulgadas em janeiro, mantiveram em larga medida o arcabouço adotado em 2024, incluindo obrigações de identificação de conteúdos sintéticos e vedações específicas ao uso de deepfakes.
As minutas, no entanto, ainda estão em <a href="https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2026/Janeiro/aberto-o-envio-de-sugestoes-para-aprimorar-resolucoes-das-eleicoes-2026">consulta pública</a> e poderão ser alteradas, o que tende a reacender discussões sobre o uso de IA em propaganda eleitoral, o papel das plataformas digitais na moderação de conteúdo e os critérios adotados pela Justiça Eleitoral para a fiscalização e a aplicação dessas regras ao longo do pleito.

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