Opinião e Análise

Fernando Vernalha

A aprovação do <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14026.htm">Novo Marco Legal do Saneamento</a>, em 2020, inaugurou um novo ciclo de investimentos para o setor no Brasil. A lei fixou metas ambiciosas de universalização: atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgotos até o fim de 2033.
O atingimento destas metas tem exigido investimentos de centenas de bilhões de reais, cuja principal fonte de custeio é a tarifa paga pelos usuários, em face do contexto de restrições fiscais pelo qual passam os municípios brasileiros.
<a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_poder_q2&amp;utm_id=cta_texto_poder_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_poder&amp;utm_term=cta_texto_poder_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas</a>
Um dos pilares estruturais desta política de universalização esteve na melhoria da regulação. O legislador atribuiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ana">ANA</a>) a competência para editar normas de referência para a regulação do setor. Desde então, a ANA vem construindo um arcabouço regulatório voltado a uniformizar a regulação e viabilizar o avanço da universalização, com normas sobre padronização de contratos, indenização de ativos, governança das agências reguladoras locais e, sobretudo, sobre regulação tarifária.
É nesse contexto que causa perplexidade a proliferação de leis municipais, editadas à margem deste arcabouço regulatório, que reduzem tarifas de água e esgoto, ou concedem isenções e descontos, sem estudo de impacto e sem diálogo com as entidades reguladoras. Trata-se de manifestação do chamado populismo tarifário, prática que pressupõe o uso político do poder de controlar as tarifas de serviços públicos. O objetivo muitas vezes é obter ganhos políticos e eleitorais imediatos, mas incorrendo em custos difusos, transferidos para o futuro e para o conjunto dos usuários.
O mais grave é que muitas destas leis sequer se preocupam em compensar os operadores pela redução de receita gerada nos contratos de concessão e de programa vigentes: não indicam fonte de custeio nem instituem mecanismo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, seja por subsídio orçamentário direto, seja por supressão de investimentos.
São reduções tarifárias irresponsáveis, arbitrárias e descontextualizadas do programa de universalização montado pelo legislador nacional. Como tal, estas leis incorrem em vícios diversos.
Primeiramente, desafiam a Lei Nacional de Saneamento Básico, que, como já referido, instituiu metas legais de universalização e exigiu sua incorporação nos contratos vigentes (art. 11-B da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11445.htm">Lei 11.445/2007</a>). Ao impor aos titulares o dever de ampliar a cobertura da infraestrutura do saneamento, o legislador nacional está impondo-lhes subjacentemente o dever de viabilizá-la economicamente.
Estas iniciativas municipais de reduzir a receita das operações, por meio de desonerações tarifárias, sem a devida compensação por meio de subsídios públicos (ou por meio de extensão do prazo do contrato, quando isso for viável), vão de encontro a este dever legal. Nos casos em que a desoneração tarifária vier acompanhada da supressão de investimentos, essa intervenção legislativa local nos contratos vigentes provocará efeito contrário àquele desejado pela norma legal, reduzindo, ao invés de ampliar, o volume de investimentos para viabilizar a universalização.
Nos casos em que essas leis se omitem quanto às compensações econômico-financeiras devidas aos prestadores, o que tem ocorrido em dezenas de casos, há vício ainda mais grave. Esta omissão incorre em violação direta às normas constitucionais e legais que asseguram a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
É o caso do art. 37, XXI, da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm">Constituição Federal</a>, que garante aos contratados a manutenção das condições efetivas da proposta; dos artigos 9º, § 4º, e 10 da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm">Lei Geral de Concessões</a>, que impõem ao poder concedente o dever de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro concomitantemente a qualquer alteração unilateral que o afete; e do art. 22, IV, da Lei Nacional do Saneamento Básico, que fixa como objetivo da regulação do saneamento a definição de tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos quanto a modicidade tarifária.
Além disso, essas reduções tarifárias têm sido impostas por leis e atos administrativos municipais à margem das normas de referência da ANA que disciplinam o regime tarifário dos contratos, cuja observância pelos entes federados é condição para o acesso a recursos públicos federais (art. 50, III, da Lei 11.445/2007).
Destacam-se, nesse conjunto, a Norma de Referência ANA 6/2024 (<a href="https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2024/183">Resolução ANA </a><a href="https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2024/183">183/2024</a>), que dispõe sobre os modelos de regulação tarifária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo por objetivos expressos o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a universalização do acesso; e, especialmente, a Norma de Referência ANA 13/2025 (<a href="https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2025/271">Resolução ANA </a><a href="https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2025/271">271/2025</a>), que disciplina a estrutura tarifária e a tarifa social de água e esgoto, condicionando a criação de tarifas diferenciadas a regras de transparência, sustentabilidade econômico-financeira e controle social.
Por fim, estas leis municipais desprezam as diretrizes nacionais para a tarifa social de água e esgoto instituídas por meio da Lei <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14898.htm">14.898/2024</a>. Esta legislação condiciona a instituição de tarifas sociais, como tarifas reduzidas para favorecer o acesso à população de baixa renda, ao prévio e efetivo reequilíbrio econômico-financeiro (art. 6º, § 3º). Trata-se de condicionante legal de caráter vinculante a todos os entes federados, dado o seu caráter de diretriz nacional (norma geral).
Estas iniciativas municipais de redução de tarifas sairão caro à universalização do saneamento, pois a conta da desoneração, ao final, não desaparece: é paga com obras adiadas, redes não expandidas e populações vulneráveis sem acesso a serviços essenciais. Afinal, a devida compensação pela perda de receita gerada à operação é um direito inequívoco dos concessionários e prestadores do serviço de saneamento básico.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Mesmo que muitas leis simplesmente silenciem em relação a essas compensações, não há como evitá-las. Postergar essa conta apenas a encarecerá. Seja como for, com vistas a garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, é bastante provável que, ao final e ao cabo, estas reduções tarifárias repercutam na supressão de investimentos (dado o já referido quadro de restrições orçamentárias impostas às administrações), gerando prejuízos diretos à política de universalização.
O populismo tarifário, travestido de proteção ao usuário, desorganiza o planejamento setorial e compromete as metas legais do saneamento básico. Modicidade tarifária é objetivo legítimo, mas deve ser alcançada por instrumentos próprios, como a implementação de tarifa social, em estrita observância à regulação. Universalizar exige respeito aos contratos e maturidade institucional, não gestos legislativos de efeito imediato e com custo social elevado.

saneamento-básico

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Leis municipais que reduzem tarifas sem compensação ameaçam equilíbrio dos contratos

Populismo tarifário atrasará universalização do saneamento básico

Leis municipais que reduzem tarifas sem compensação ameaçam o equilíbrio dos contratos de saneamento