Opinião e Análise

Felipe Recondo

A charge assinada por Ique foi publicada na edição do Jornal do Brasil de 8 de outubro de 1993 e traduz a surpresa provocada pela primeira de tantas decisões controversas proferidas pelo ministro Marco Aurélio ao longo de 31 anos de Supremo Tribunal Federal. No desenho, ministros do STF estão vestidos com suas togas, manuseando ferramentas de pedreiro, fazendo reformas – ou intervenções - no prédio do Congresso Nacional.
Marco Aurélio foi indicado para o STF no dia 28 de maio de 1990. Mas foi no dia 5 de outubro de 1993 que o ministro deu sua primeira liminar política e institucionalmente polêmica - no Mandado de Segurança 21.754. Atendendo a pedido de partidos de oposição (PT, PC do B e PSB), o ministro declarou nula a sessão do Congresso em que foi definida a data para o início da Revisão Constitucional, sob a alegação de que não havia quórum necessário para a abertura dos trabalhos.
https://youtu.be/xgRwUnAY2qs
A reação do Congresso foi imediata. Assim como a articulação dos ministros do Supremo para derrubar a decisão do colega. O presidente do Congresso, Humberto Lucena, pediu a Marco Aurélio a reconsideração da decisão e, ao mesmo tempo, entrou com agravo contra a decisão. Quem assinava os recursos era o advogado Saulo Ramos.
Marco Aurélio não reconsideraria a decisão, mas levaria o agravo ao colegiado. Contudo, naquela época, a jurisprudência do tribunal não admitia agravo para contestar decisão individual de ministro do STF em mandado de segurança. Os ministros buscaram uma maneira de reverter a decisão de Marco Aurélio, sem alterar a jurisprudência (hoje o agravo é admitido para contestar decisão monocrática dos ministros).
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O presidente do Supremo de então, o ministro Octavio Gallotti, telefonou para Humberto Lucena para contornar a situação, adiantando que o tribunal julgaria o caso e que o episódio em breve seria superado. Gallotti se recorda, ainda hoje, dos detalhes daquela. "Eu falei com o Marco Aurélio. Antecipei a ele a reação dos ministros", relata. E acrescenta: “Em combinação com Moreira Alves nós derrubamos aquela decisão”, disse.
Nessa articulação com o decano e grande liderança do STF daquela época - Moreira Alves -, o tribunal se dois dias depois de concedida a liminar para derrubá-la. Marco Aurélio não voltou atrás. Ficou vencido – 8 votos contra 1 (duas ministros não participaram do julgamento). Com o voto, inclusive, de Gallotti.
Naquela época, o presidente costumava votar apenas em casos de empate. O regimento assim o previa. Mas Gallotti, dada a gravidade da situação, marcou a posição do presidente do Supremo. Um recado para dentro e para fora do tribunal.
Os ministros, começando por Francisco Rezek, votaram por admitir o agravo – no sentido contrário da jurisprudência. Mas tão somente porque aquela não era matéria que pudesse ser levada ao Supremo por ser questão interna corporis, no entendimento dos ministros. O tribunal, assim, não examinaria a conveniência ou oportunidade da liminar de Marco Aurélio, mas apenas se o tema poderia ter chegado ao Supremo por mandado de segurança
“Sei de alguma doutrina que, em bases muito ambíguas, insinua que quando regras regimentais estão em jogo não há interna corporis, mas terreno permeável à incursão judiciária. Se chegássemos a admitir essa proposta doutrinária – que, diga-se de passagem, parece resultar de não mais que a inventividade de poucos autores, sem nenhuma base em jurisprudência ou em direito comparado -, uma pergunta se desenharia no ar e nos fustigaria de frente: o que é, então, o domínio interna corporis? O que sobra?”, perguntava Rezek em seu voto.
Celso de Mello lembrou precedentes nesse sentido, casos em que o Supremo reconheceu a soberania das decisões do Poder Legislativa na esfera de sua “exclusiva competência discricionária”. Decisões que não poderiam ser apreciadas pelo STF. Só poderiam ser judicializadas questões regimentais, como esta, na hipótese de haver “lesão ou ameaça de direito constitucionalmente assegurado”.
Depois de 4 horas de discussão, o Supremo derrubou a decisão de Marco Aurélio e o Congresso pode iniciar a revisão constitucional. Estaria dado o primeiro passo, admitiu o próprio ministro Marco Aurélio, para o tribunal passar a admitir recurso contra decisão isolada de um dos juízes do tribunal. Tese, por sinal, que tinha o apoio do ministro. “Revelou-se que uma crise pode ser solucionada via o próprio Judiciário”, disse ao final da sessão.
https://youtu.be/tUZq0RMZpDs
*A coluna ExCelso é um espaço para lembrarmos e discutirmos a história do Supremo Tribunal Federal por meio de imagens, documentos, entrevistas, livros. A coluna é publicada quinzenalmente e traz em seu nome uma referência ao ex-ministro Celso de Mello, que atuou como a memória do tribunal durante seus anos como decano. Quem assistia às sessões se acostumou às suas referências que, não raro, iam até o Império e às Ordenações Filipinas, do século XVI.

Charge

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JOTA

Liminar impediria o início da revisão constitucional em 1993

ExCelso: Uma charge para a primeira das decisões controversas de Marco Aurélio

Liminar impediria o início da revisão constitucional em 1993