Opinião e Análise

Felipe Recondo

Ao reler os principais votos e decisão do ministro Celso de Mello em lista organizada pelo próprio e que será publicada em breve pela editora Letramento, foi possível compreender como era construída sua argumentação, como aproveitava trechos de outros votos/decisões e como deixava recados e mensagens para o futuro. Um desses casos envolve o pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito por parlamentares de oposição em 2004.
Em fevereiro daquele ano, estouraria o primeiro escândalo do governo Lula com a divulgação pela imprensa de conversas gravadas do empresário do setor de jogos, Carlos Augusto Ramos, conhecido como “Carlinhos Cachoeira”, expondo o assessor parlamentar da Casa Civil, Waldomiro Diniz. As conversas foram registradas ainda em 2002, quando Diniz era presidente da Loteria do Rio de Janeiro (Loterj) e aparecia nas conversas pedindo propina para campanhas de candidatos do Partido dos Trabalhadores.
No dia 5 de março de 2004, 39 senadores assinaram requerimento de criação da chamada CPI dos Bingos. O documento cumpria os requisitos necessários para a instalação da comissão, mas o presidente do Senado da época, diante da omissão de partidos do governo em indicar os integrantes da Comissão, negou-se a escolher os nomes e solucionar o impasse. Parlamentares oposicionistas então recorreram ao STF.
https://youtu.be/LQiDzE-3T98
Celso de Mello foi sorteado relator, mas frustrou as expectativas dos oposicionistas na noite do dia 25 de março. Argumentou que faltava um fundamento necessário para a concessão de uma liminar – o perigo da demora. Mas deixou a mensagem clara, aberta, evidente de que o outro fundamento – a fumaça do bom direito – estava presente. Em suma: a liminar seria negada, mas no plenário ele defenderia o direito de as minorias parlamentares criarem comissões parlamentares de inquérito, não podendo este direito ser obstruído pela vontade da maioria governista.
O ministro deixou o recado ao citar este longo trecho da obra de Geraldo Ataliba (“Judiciário e Minorias”, “in” Revista de Informação Legislativa, vol. 96/189-194):
“É que só há verdadeira república democrática onde se assegure que as minorias possam atuar, erigir-se em oposição institucionalizada e tenham garantidos seus direitos de dissensão, crítica e veiculação de sua pregação. Onde, enfim, as oposições possam usar de todos os meios democráticos para tentar chegar ao governo. Há república onde, de modo efetivo, a alternância no poder seja uma possibilidade juridicamente assegurada, condicionada só a mecanismos políticos dependentes da opinião pública.
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A Constituição verdadeiramente democrática há de garantir todos os direitos das minorias e impedir toda prepotência, todo arbítrio, toda opressão contra elas. Mais que isso – por mecanismos que assegurem representação proporcional -, deve atribuir um relevante papel institucional às correntes minoritárias mais expressivas.
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Na democracia, governa a maioria, mas – em virtude do postulado constitucional fundamental da igualdade de todos os cidadãos – ao fazê-lo, não pode oprimir a minoria. Esta exerce também função política importante, decisiva mesmo: a de oposição institucional, a que cabe relevante papel no funcionamento das instituições republicanas.
O principal papel da oposição é o de formular propostas alternativas às idéias e ações do governo da maioria que o sustenta. Correlatamente, critica, fiscaliza, aponta falhas e censura a maioria, propondo-se, à opinião pública, como alternativa. Se a maioria governa, entretanto, não é dona do poder, mas age sob os princípios da relação de administração.
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Daí a necessidade de garantias amplas, no próprio texto constitucional, de existência, sobrevivência, liberdade de ação e influência da minoria, para que se tenha verdadeira república.
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Pela proteção e resguardo das minorias e sua necessária participação no processo político, a república faz da oposição instrumento institucional de governo.
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É imperioso que a Constituição não só garanta a minoria (a oposição), como ainda lhe reconheça direitos e até funções.
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Se a maioria souber que – por obstáculo constitucional – não pode prevalecer-se da força, nem ser arbitrária nem prepotente, mas deve respeitar a minoria, então os compromissos passam a ser meios de convivência política.” (grifei)
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Entre a decisão de negar a liminar e o julgamento do mérito no plenário, o Supremo levou aproximadamente um ano. Mas esta era a primeira vez que o tribunal se deparava com este conflito. Celso de Mello, como previamente anunciado, votou para que o presidente do Senado garantisse os procedimentos necessários para a instalação da CPI. Reconhecendo, assim, o “direito à efetiva constituição e organização da CPI”. Foi acompanhado pela maioria do tribunal, vencido apenas o ministro Eros Grau.
Nasceu, deste processo, a jurisprudência agora invocada pelo ministro Luís Roberto Barroso para determinar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que dê seguimento ao pedido de criação da CPI da Covid-19, garantindo o direito que o Supremo reconhece como constitucional das minorias parlamentares.
Não cabe ao presidente do Senado, disse o tribunal em 2005, fazer juízo sobre a conveniência das investigações. Nem avaliação sobre qual o melhor momento para instaurar uma CPI. Está na ementa, sublinhada e negritada por Celso de Mello, que a instauração da comissão “está vinculada, unicamente, à satisfação de três exigências definidas, de modo taxativo, no texto da Carta política: (1) subscrição do requerimento de constituição da CPI por, no mínimo, 1/3 dos membros da casa legislativa, (2) indicação de fato determinado a ser objeto de apuração e (3) temporariedade da comissão parlamentar de inquérito”.
Preenchidos esses requisitos, “impõe-se a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, que não depende, por isso mesmo, da vontade aquiescente da maioria legislativa”. Assim como não depende do presidente do Senado, nem do presidente da República.
*A coluna ExCelso é um espaço para lembrarmos e discutirmos a história do Supremo Tribunal Federal por meio de imagens, documentos, entrevistas, livros. A coluna é publicada semanalmente e traz em seu nome uma referência ao ex-ministro Celso de Mello, que atuou como a memória do tribunal durante seus anos como decano. Quem assistia às sessões se acostumou às suas referências que, não raro, iam até o Império e às Ordenações Filipinas, do século XVI.

Celso 2005

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JOTA

Decisão de Barroso sobre CPI da Covid-19 segue a jurisprudência iniciada por Celso em 2004

ExCelso: O recado nada discreto de Celso de Mello sobre CPIs

ExCelso: O recado nada discreto de Celso de Mello sobre CPIs. Leia coluna ExCelso, sobre história do Supremo