Opinião e Análise

Raphael Gomes

Pedro Dante

No início deste ano, foi promulgado o esperado Marco Legal da Geração Distribuída (<a href="https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.300-de-6-de-janeiro-de-2022-372467821">Lei 14.300/2022</a>), que veio como uma solução para a insegurança jurídica que antes pairava no setor. Isto porque, desde 2019, vinha se intensificando um conflito – comercial e regulatório – entre as concessionárias de serviço público de distribuição de energia, Agência Nacional de Energia Elétrica (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/aneel">Aneel</a>) e os players do mercado de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/geracao-distribuida">geração distribuída</a>.
Após muitos debates e polêmicas sobre o correto equacionamento dos impactos, benefícios e correta alocação da matriz de risco da geração distribuída, o Marco Legal trouxe, em resumo, as seguintes determinações/diretrizes:
<ul>
<li>Preservação das regras atuais (mais benéficas para os investidores em geração distribuída) pelo período de 25 anos para os projetos já conectados (existentes na data de publicação da lei) ou que protocolarem solicitação de acesso às instalações das concessionárias de distribuição em até 12 meses, contados da publicação da lei;</li>
<li>Instituição do período de transição de seis anos, com a utilização da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para custear gradativamente as componentes tarifárias da fatura de energia que deixam de ser pagas pelos consumidores com a compensação de energia;</li>
<li>Ampliação das modalidades de geração compartilhada, de modo a possibilitar que a geração de energia seja compartilhada por condomínios ou qualquer outra forma de associação civil, trazendo uma maior flexibilidade na modelagem das estruturas contratuais e jurídicas até então praticadas pelo mercado;</li>
<li>Redução dos limites de minigeração distribuída, especialmente para a fonte solar que passa a ser de até 3MW por usina após o período de transição da lei; e</li>
<li>Exigência de Garantia de Fiel Cumprimento para projetos de geração distribuída, obrigação que ainda será regulamentada no âmbito da Aneel.</li>
</ul>
As medidas supracitadas surtiram um efeito positivo. Durante o primeiro semestre de 2022, verificou-se a ampliação de operações societárias para compra e venda de ativos voltadas para o mercado da geração distribuída, existindo uma esperada consolidação de mercado de empresas de maior porte que já possuem uma carteira de clientes.
A corrida pela construção de ativos continua em ampla expansão. Há uma janela de oportunidade para a estruturação dos projetos até 7 de janeiro de 2023, que é a data final da transição do Marco Legal da Geração Distribuída para a manutenção do regimento atual para os projetos que realizarem a solicitação de acesso – o primeiro passo para a construção dos ativos.
Nesse cenário de construção de novos ativos, a financiabilidade sempre é um ponto de atenção e dificuldade para os empreendedores, que possuem grandes desafios para a implementação dos projetos em curto espaço de tempo. Nesse aspecto, a derrubada de vetos pelo Legislativo foi vista de maneira positiva pela parte dos investidores. Vejamos.
No último dia 14, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a> reuniu-se e realizou a derrubada dos vetos parciais do Marco Legal da Geração Distribuída.
A derrubada do primeiro veto resultou na possibilidade de as unidades flutuantes de geração fotovoltaica poderem dividir suas centrais geradoras em unidades de menor porte para se enquadrar nos limites de potência para microgeração ou minigeração distribuída. Para as demais fontes de energia, a regra geral permanece inalterada, ou seja, é vedada a divisão de um parque gerador maior em dois ou mais parques menores para fins de enquadramento aos limites máximos de potência estabelecidos na lei.
A derrubada do segundo veto inclui os projetos de minigeração distribuída, como projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica e, portanto, passíveis de enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (REIDI). Trata-se de um fator que deverá impulsionar ainda mais o investimento em projetos de geração distribuída, uma vez que o enquadramento no REIDI propicia a redução a zero das alíquotas das contribuições ao PIS e da Cofins sobre aquisição de ativos, materiais de construção e serviços destinados à utilização ou incorporação nas obras de infraestrutura do beneficiário.
Além da possibilidade de enquadramento de projetos de minigeração no REIDI, esse item também amplia oportunidades de captação de investimentos para o setor ao permitir, por exemplo, a utilização de incentivos relativos a Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e debêntures incentivadas.
Hoje, de acordo com dados da Aneel, temos cerca de 1.117.283 usinas de geração de energia enquadradas como geração distribuída, que são capazes de gerar até 11.952.306,07 kW. Para além disto, de acordo com o Plano Decenal de Expansão de Energia 2031, a próxima década deverá ser marcada pelo grande crescimento da geração distribuída no Brasil.
Simulações projetam cinco cenários para a expansão da geração distribuída, que indicam uma capacidade instalada entre 23 e 42 GW em 2031. No cenário de referência, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) projeta 26 GW instalados em 2031, que irão atender mais de 3 milhões de unidades consumidoras. Ou seja, há um panorama bastante promissor para os próximos anos.
Dito de outra forma, a geração distribuída (que possuía sua base jurídica somente na regulação da Aneel) passou, de uma só vez, a possuir um Marco Legal – com período de transição e segurança jurídica – e, ainda, teve ampliados determinados incentivos que vão potencializar as alternativas de financiamento e modelagens financeiras para a viabilidade econômica de novos projetos do setor, aumentando investimentos e empregos para o país.

energia elétrica

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JOTA

Marco potencializa alternativas de financiamento e modelagens financeiras para novos projetos do setor elétrico

Uma análise dos seis primeiros meses do Marco Legal da Geração Distribuída

Geração distribuída, que tinha base jurídica só na regulação da Aneel, ganhou um Marco Legal com período de transição e segurança jurídica