O voto de qualidade em paralelo ao voto em duplicidade

Não raras vezes, no contexto dos processos administrativos sancionadores, deparamo-nos com julgamentos conflitantes, cujo colegiado, no exercício de sua atividade julgadora, não atinge o consenso instantâneo, nem mesmo a maioria capaz de gerar a prevalência de um voto. Em casos tais, de evidente empate, o voto de qualidade vem à tona e, com ele, a […]